Debates Parlamentares - Diário 157, p. 22 (2013-06-26)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 157

normas de outros diplomas, considerando a solução suficiente e adequada e mais condizente com a

organização judiciária a mera remissão para os Estatuto. Explicou que as propostas do PCP eram uma

remissão global, ao contrário da Proposta de Lei e das propostas da maioria que mantêm referências a

aspetos duplicados sem qualquer ganho de eficácia.

O Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) replicou que o resultado seria o mesmo, tendo sido mantida uma ou

outra norma que não põe em causa o princípio de que as matérias têm de figurar todas nos Estatutos, a bem

da clareza.

 Artigos 154.º a 164.º

– propostas de eliminação, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo

Parlamentar do PCP – aprovadas por unanimidade;

 Artigo 165.º

– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do

PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 167.º

– na redação da proposta de substituição do n.º 2 e de eliminação dos n.os

3 a 5, apresentada pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções

do PS, do PCP e do BE;

– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do

PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;

 Artigos 168.º a 175.º

– propostas de eliminação, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo

Parlamentar do PCP – aprovadas por unanimidade;

 Artigo 176.º

– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do

PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 177.º

– propostas de eliminação, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo

Parlamentar do PCP – aprovadas por unanimidade;

 Artigo 180.º

– na redação da proposta de substituição do n.º 3 e de eliminação dos n.os

4 a 6, apresentada pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções

do PS, do PCP e do BE;

– proposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – considerada

prejudicada a sua votação em consequência da aprovação da proposta anterior;

 Artigo 181.º

– propostas de eliminação, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo

Parlamentar do PCP – aprovadas por unanimidade;

 Artigo 182.º

– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do

PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 183.º

– propostas de eliminação, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo

Parlamentar do PCP – aprovadas por unanimidade;

 Artigo 184.º

– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do

PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;

II SÉRIE-A — NÚMERO 157 22 normas de outros diplomas, considerando a solução suficiente e adequada e mais condizente com a organização judiciária a mera remissão para os Estatuto. Explicou que as propostas do PCP eram uma remissão global, ao contrário da Proposta de Lei e das propostas da maioria que mantêm referências a aspetos duplicados sem qualquer ganho de eficácia. O Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) replicou que o resultado seria o mesmo, tendo sido mantida uma ou outra norma que não põe em causa o princípio de que as matérias têm de figurar todas nos Estatutos, a bem da clareza.  Artigos 154.º a 164.º– propostas de eliminação, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovadas por unanimidade; Artigo 165.º– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigo 167.º– na redação da proposta de substituição do n.º 2 e de eliminação dos n.os 3 a 5, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigos 168.º a 175.º– propostas de eliminação, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovadas por unanimidade; Artigo 176.º– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigo 177.º– propostas de eliminação, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovadas por unanimidade; Artigo 180.º– na redação da proposta de substituição do n.º 3 e de eliminação dos n.os 4 a 6, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;– proposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – considerada prejudicada a sua votação em consequência da aprovação da proposta anterior;  Artigo 181.º– propostas de eliminação, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovadas por unanimidade; Artigo 182.º– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigo 183.º– propostas de eliminação, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovadas por unanimidade; Artigo 184.º– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;

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