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II SÉRIE-A — NÚMERO 157

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– n.º 2, aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;

 Artigo 14.º

– aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;

 Artigo 15.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigos 16.º a 19.º

– aprovados com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;

 Artigo 20.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigos 21.º a 27.º

– aprovados por unanimidade;

 Artigo 28.º

– aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do BE e contra do PCP;

 Artigo 29.º

– aprovado por unanimidade;

 Artigos 30.º a 32.º

– aprovados com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;

 Artigo 33.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;

 Artigos 34.º a 40.º (excluindo o artigo 35.º, substituído integralmente por proposta de alteração

aprovada anteriormente)

– aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;

 Artigo 41.º

– aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do BE e contra do PCP;

 Artigos 42.º a 53.º

– aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, as abstenções do PCP e do BE;

 Artigos 55.º a 66.º

– aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;

 Artigo 67.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do PCP e do BE;

 Artigos 68.º a 78.º (excluindo o artigo 69.º, substituído integralmente por proposta de alteração

aprovada anteriormente)

– aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;

 Artigo 79.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do PCP e do BE;

 Artigo 80.º

– aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;

 Artigo 81.º

Remanescente - n.os

1 e 3 – aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e

do BE;

 Artigo 83.º

– aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;

 Artigo 84.º