Debates Parlamentares - Diário 157, p. 29 (2013-06-26)

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26 DE JUNHO DE 2013

 Artigo 167.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e contra do PS e do PCP;

 Artigo 176.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 178.º

– aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e contra do PS;

 Artigo 179.º

– aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;

 Artigo 180.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 182.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 184.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 189.º

– aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;

 Artigo 190.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do e do BE e contra do PS e do PCP;

 Artigos 202.º a 204.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do PCP e do BE;

 Artigos 206.º e 207.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 208.º

– aprovado por unanimidade;

 Artigo 209.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e do BE e contra do PCP;

 Artigo 210.º

– aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;

 Artigo 211.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 212.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e do BE e contra do PCP;

 Artigos 213.º e 214.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 215.º

– aprovado por unanimidade;

 Artigo 216.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do PCP e do BE;

 Artigo 217.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 218.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do PCP e do BE;

26 DE JUNHO DE 2013 29  Artigo 167.º – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e contra do PS e do PCP;  Artigo 176.º – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;  Artigo 178.º – aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e contra do PS;  Artigo 179.º – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 180.º – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;  Artigo 182.º – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;  Artigo 184.º – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;  Artigo 189.º – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 190.º – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do e do BE e contra do PS e do PCP;  Artigos 202.º a 204.º – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do PCP e do BE;  Artigos 206.º e 207.º – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;  Artigo 208.º – aprovado por unanimidade;  Artigo 209.º – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e do BE e contra do PCP;  Artigo 210.º – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 211.º – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS, do PCP e do BE;  Artigo 212.º – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e do BE e contra do PCP;  Artigos 213.º e 214.º – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 215.º – aprovado por unanimidade;  Artigo 216.º – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do PCP e do BE;  Artigo 217.º – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;  Artigo 218.º – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do PCP e do BE;

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