Debates Parlamentares - Diário 157, p. 28 (2013-06-26)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 157

– aprovados com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e do BE e contra do PCP;

 Artigos 117.º a 119.º

– aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;

 Artigos 120.º (corpo do artigo, que passa a n.º 1, em consequência do aditamento de um n.º 2) a

124.º (corpo do artigo, que passa a n.º 1, em consequência do aditamento de um n.º 2) e 126.º a 128.º

(excluindo, pois, o artigo 125.º, eliminado por proposta aprovada anteriormente)

– aprovados por unanimidade;

 Artigo 129.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, PCP e do BE;

 Artigos 130.º e 131.º

– aprovados com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;

 Artigo 132.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do PCP e do BE;

 Artigos 133.º e 134.º

– aprovados com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;

 Artigos 135.º e 136.º

– aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;

 Artigos 137.º e 138.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e do BE e contra do PCP;

 Artigos 139.º e 140.º

– aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;

 Artigo 141.º

– aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do BE e contra do PCP;

 Artigo 142.º

– aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;

 Artigo 143.º

– aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;

 Artigos 144.º e 145.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE e contra do PS;

 Artigos 146.º e 147.º

– aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;

 Artigos 148.º e 149.º

– aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;

 Artigo 150.º

– aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e contra do PCP;

 Artigos 151.º e 152.º

– aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;

 Artigo 153.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e do BE e contra do PCP;

 Artigo 165.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 166.º

– aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e contra do PS;

II SÉRIE-A — NÚMERO 157 28 – aprovados com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e do BE e contra do PCP;  Artigos 117.º a 119.º – aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;  Artigos 120.º (corpo do artigo, que passa a n.º 1, em consequência do aditamento de um n.º 2) a 124.º (corpo do artigo, que passa a n.º 1, em consequência do aditamento de um n.º 2) e 126.º a 128.º (excluindo, pois, o artigo 125.º, eliminado por proposta aprovada anteriormente) – aprovados por unanimidade;  Artigo 129.º – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, PCP e do BE;  Artigos 130.º e 131.º – aprovados com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 132.º – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do PCP e do BE;  Artigos 133.º e 134.º – aprovados com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigos 135.º e 136.º – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;  Artigos 137.º e 138.º – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e do BE e contra do PCP;  Artigos 139.º e 140.º – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;  Artigo 141.º – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do BE e contra do PCP;  Artigo 142.º – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;  Artigo 143.º – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigos 144.º e 145.º – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE e contra do PS;  Artigos 146.º e 147.º – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;  Artigos 148.º e 149.º – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;  Artigo 150.º – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e contra do PCP;  Artigos 151.º e 152.º – aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE;  Artigo 153.º – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e do BE e contra do PCP;  Artigo 165.º – aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;  Artigo 166.º – aprovado com os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e contra do PS;

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