Debates Parlamentares - Diário 157, p. 23 (2013-06-26)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 DE JUNHO DE 2013

 Artigos 185.º a 188.º

– propostas de eliminação, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo

Parlamentar do PCP – aprovadas por unanimidade;

 Artigo 189.º

– na redação da proposta de substituição da epígrafe e de aditamento de um n.º 2 ao artigo, apresentada

pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP

e do BE;

 Artigo 190.º

– na redação da proposta de substituição do n.º 2 e de eliminação do n.º 3, apresentada pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções

do PS, do PCP e do BE;

– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do

PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;

 Artigos 191.º a 201.º

– propostas de eliminação, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo

Parlamentar do PCP – aprovadas por unanimidade;

 Artigo 202.º

– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do

PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 203.º

– na redação da proposta de substituição do n.º 2 e de eliminação dos n.os

3 a 7, apresentada pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções

do PS, do PCP e do BE;

– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do

PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 204.º

– na redação da proposta de substituição do n.º 2 e de eliminação dos n.os

3 a 7, apresentada pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções

do PS, do PCP e do BE;

– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do

PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 205.º

– propostas de eliminação, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo

Parlamentar do PCP – aprovadas por unanimidade;

 Artigos 206.º e 208.º

– propostas de eliminação, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitadas com votos contra

do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 207.º

– na redação da proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP –

rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;

O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) considerou a norma suscetível de violar o princípio da separação de

poderes, constituindo uma reafirmação do poder executivo sobre o judicial, mesmo constando já do Estatuto

do Ministério Público, mas sendo escusada replicá-la na lei de organização judiciária, tendo sido

acompanhado nesta crítica quanto à inserção sistemática pelo Sr. Deputado Pita Ameixa (PS).

 Artigo 209.º

– na redação da proposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP –

rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;

26 DE JUNHO DE 2013 23  Artigos 185.º a 188.º– propostas de eliminação, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovadas por unanimidade;  Artigo 189.º– na redação da proposta de substituição da epígrafe e de aditamento de um n.º 2 ao artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigo 190.º– na redação da proposta de substituição do n.º 2 e de eliminação do n.º 3, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigos 191.º a 201.º– propostas de eliminação, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovadas por unanimidade;  Artigo 202.º– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigo 203.º– na redação da proposta de substituição do n.º 2 e de eliminação dos n.os 3 a 7, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigo 204.º– na redação da proposta de substituição do n.º 2 e de eliminação dos n.os 3 a 7, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;– proposta de eliminação, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigo 205.º– propostas de eliminação, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP e pelo Grupo Parlamentar do PCP – aprovadas por unanimidade; Artigos 206.º e 208.º– propostas de eliminação, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitadas com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;  Artigo 207.º– na redação da proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE; O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) considerou a norma suscetível de violar o princípio da separação de poderes, constituindo uma reafirmação do poder executivo sobre o judicial, mesmo constando já do Estatuto do Ministério Público, mas sendo escusada replicá-la na lei de organização judiciária, tendo sido acompanhado nesta crítica quanto à inserção sistemática pelo Sr. Deputado Pita Ameixa (PS).  Artigo 209.º– na redação da proposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP e a favor do PS, do PCP e do BE;

Descarregar páginas