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26 DE JUNHO DE 2013

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– aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE;

 Artigos 85.º e 86.º

– aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do PCP e do BE;

 Artigo 87.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e do BE e contra do PCP;

 Artigo 88.º

– n.º 6, aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do PCP e do

BE;

 Artigo 89.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE;

 Artigos 90.º e 91.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e do BE e contra do PCP;

 Artigo 92.º

– alínea f) do n.º 4, aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, do PCP e do BE

– restante artigo, aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do

PCP e do BE;

 Artigo 93.º

– aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do BE e contra do PCP;

 Artigo 94.º

– aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PS e do BE e contra do

PCP;

 Artigo 95.º

– aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e do BE;

 Artigo 96.º

– aprovado por unanimidade;

 Artigos 97.º e 98.º

– aprovados com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, PCP e do BE;

 Artigo 99.º

– aprovado com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e do BE e contra do PCP;

 Artigo 100.º

- aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, as abstenções do PCP e do BE;

 Artigo 101.º

– aprovado por unanimidade;

 Artigos 102.º a 104.º (excluindo o artigo 103.º, substituído integralmente por proposta de

alteração aprovada anteriormente)

– aprovados com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do BE e contra do PCP;

 Artigos 105.º a 109.º

– aprovados por unanimidade;

 Artigos 110.º e 111.º

– aprovados com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do BE e contra do PCP;

 Artigos 112.º a 114.º

– aprovados com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP;

 Artigos 115.º e 116.º