o Impacto orçamental

Os custos previstos, a cargo do orçamento da União, dizem respeito a atividades de formação e de organização de reuniões, pelo que os custos são pouco significativos. O Sistema de Informação do Mercado Interno é flexível e pode adaptar-se a qualquer estrutura administrativa nacional (centralizada, descentralizada ou mista) e a sua utilização não implica custos informáticos para os Estados-Membros.

Calcula-se que o custo total, e único, das atividades de formação necessárias para o Sistema de Informação do Mercado Interno atinja o valor de 50 000 EUR.

o Impacto sobre os direitos fundamentais

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito ao respeito pela vida privada e familiar (artigo 7.º), o direito à proteção dos dados pessoais (artigo 8.º), o direito ao casamento e à constituição de uma família (artigo 9.º), bem como o direito à liberdade profissional e o direito de trabalhar (artigo 15.º), a liberdade de empresa (artigo 16.º) e a liberdade de circulação e de residência (artigo 45.º). O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.

III. Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer:

a) Que a COM (2013) 228 final – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à promoção da livre circulação dos cidadãos e das empresas através da simplificação da aceitação de certos documentos públicos na União Europeia e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 não revelou desconformidade aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade

b) Que o presente parecer deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus.

Palácio de S. Bento, 5 de Junho de 2013

A Deputada Relatora O Presidente da Comissão

(Ana Catarina Mendes) (Fernando Negrão)

28 DE JUNHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

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