Medidas com impacto na receita:

m) IVA - O aumento do IVA em 2 p.p. da taxa normal e revisão das tabelas anexas;

n) Eliminação da taxa reduzida do IVA sobre a eletricidade e o gás natural, ficando sujeitos à taxa geral de

23%.

o) Criação de contribuição sobre o sector bancário, em sede de IRC.

p) Atualização dos impostos sobre o consumo

q)Alienação e oneração de imóveis – em conformidade com o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 55 -A/2010, de

31 de Dezembro, o produto das alienações ocorridas no âmbito do Ministério da Saúde se destinava ao

reforço de capital dos hospitais EPE e a despesas necessárias à construção ou manutenção de infraestruturas

afetas a cuidados de saúde.

III. Enquadramento Macro Económico:

5. Em maio de 2011 o Estado Português celebrou com a União Europeia, Banco Central Europeu e Fundo

Monetário Internacional um Programa de Assistência Económica e Financeira – PAEF – tendo por esse facto

sido concedido a Portugal um empréstimo no valor de € 78.000 M, para ser utilizado até 2014, a ser

disponibilizado mediante avaliações regulares bem sucedidas, do programa de reestruturação a implementar,

tendo em vista a consolidação orçamental, equilíbrio das contas públicas, com a consequente redução de

défice para os diferentes níveis fixados, ao longo do período de intervenção.

6. Através do PAEF ficaram asseguradas as necessidades de financiamento a médio e longo prazo, até

Setembro de 2013, sendo os empréstimos o principal meio de recurso ao endividamento.

Enquadramento internacional em termos de economia e mercados financeiros2

7. A economia mundial manteve em 2011 a tendência de recuperação iniciada em 2010, embora com

abrandamento - 3,8% de acordo com o FMI.

8. As economias emergentes cresceram cerca de 6,2%, sendo que as economias mais avançadas

recuperaram mais lentamente, apenas 1,6%.

9. Fatores internacionais condicionaram a desaceleração da recuperação económica, tais como : terramoto

do Japão, choques de oferta petrolífera, redução de liquidez no crédito resultante da desalavancagem do

sector bancário e da crise da divida soberana enfrentada por alguns países da zona euro.

10. Na área da zona Euro verifica-se uma desaceleração quer no consumo privado quer público para ,04%

e 0,3%, respetivamente.

11. A confiança dos industriais e dos consumidores registou uma descida generalizada ao longo do ano,

tanto nos EUA como na zona Euro.

12. A taxa de desemprego na zona Euro situou-se nos 10%.

13. A inflação homóloga na zona Euro ficou acima dos 2%, atingindo um máximo de 3% em Setembro de

2011.

14. A variação média anual de preços na zona Euro foi de 2,7%, em comparação com 1,6% em 2010.

A Economia Portuguesa:

15. 2011 revelou-se recessivo, estimando-se uma quebra de 1,6% do produto interno bruto3, sendo que o

cenário macro económico apresentado no OE 2011 apontava um crescimento do PIB de 0,2%.

16. A evolução do PIB foi agravada pelas medidas de controlo das finanças públicas.

17. O consuma privado apresentou taxas de variação de -3,9%.

18. O investimento foi de -11,4%e o consumo público apresentou uma quebra de 3,9% , no mesmo

período.

2 Fonte: Relatório do IGCP de 2011.

3 INE, Contas trimestrais, Março de 2012.

II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________

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