Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2011

Importa notar, no entanto, que existiram também outros impactes

negativos sobre a actividade económica para além dos decorrentes da

política orçamental, nomeadamente os resultantes das restrições de

financiamento, cujo impacte se fez sentir não só em termos de um

ajustamento mais forte do mercado doméstico, mas também ao nível

das empresas exportadoras, impedindo-as, em vários casos, de investir e

empregar trabalhadores para responder a mais encomendas do

exterior.

O CES considera ainda que a evolução económica registada em 2011

exemplifica os limites das políticas drásticas de redução de défices

públicos. Apesar de todo o impacte negativo sobre a economia e sobre

o emprego que a política de 2011 acarretou, o défice público sem o

recurso à transferência de fundos de pensões da banca, cujo carácter

de receita efectiva do Estado é duvidoso, não desceu além de 7,7 % do

PIB (na óptica da Contabilidade Nacional), uma queda de 2.1 pontos

percentuais do PIB relativamente a 2010, mas que se alarga para 3.6

pontos expurgando, nesse ano, 1,5% do PIB (2600 milhões de euros) de

receita irrepetível relativa à transferência do fundo de Pensões da PT.

Incluindo o recurso à transferência dos fundos de pensões da banca, o

défice público na óptica da Contabilidade Nacional situou-se, em 2011,

em 4,2% do PIB (que compara com 4,6% na proposta de orçamento

inicial e um limite de 5,9% no PAEF), menos 9687,6 milhões de euros do

que o valor do défice verificado em 2010 (9.8% do PIB). (CGE, Vol. I,

pág.21, quadro 7).

Para esta redução do défice, o aumento das receitas contribui com

50,2% e a redução da despesa com 49,8%. Não contabilizando as

receitas dos fundos de pensões em 2011 e 2010, o défice teria sido

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