Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2011

diminuição dos reembolsos / restituições pagas em sede de IRC (-16,9%),

e a limitação dos benefícios e deduções fiscais.

Já quanto aos impostos indirectos, apesar do aumento de dois pontos

percentuais da taxa normal do IVA e do aumento de outros impostos

indirectos, a cobrança não foi além de um aumento de 3,2% em

relação a 2010, sofrendo assim uma desaceleração pronunciada e

ilustrando a dificuldade das políticas orçamentais de redução do défice

que têm um impacte demasiado negativo na economia.

Também as contribuições para a segurança social apresentaram um

resultado bastante modesto (crescimento de 2,0% relativamente a 2010)

apesar da integração no regime geral dos trabalhadores do sector

bancário e de outras medidas de aumento de receita. De novo, o

impacte negativo da política orçamental sobre a actividade

económica e a consequente redução no nível de emprego tiveram

forte responsabilidade nesta evolução pouco favorável das receitas da

segurança social.

A este impacte negativo da política orçamental acrescem aspectos

como o elevado volume de dívida fiscal, bem como o que respeita às

prescrições fiscais, sobre os quais o CES tem vindo a chamar a atenção.

O saldo de receitas por cobrar agravou-se em 4494,4 milhões de euros –

tendo o maior contributo sido dado pelo IRC e IVA – e o volume de

prescrições fiscais mantém-se num nível muito elevado. A CGE 2011

refere que as prescrições de IVA resultam fundamentalmente de

contribuintes que não existem ou que não exercem actividade. O CES

observa, no entanto, que o volume médio de prescrições no período

2006-2011 é de 694 milhões de euros, o que é três vezes superior ao

verificado em 2005.

II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________

144