Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2011

em 2010). Por outro lado aumentaram também as transferências do

Estado para o SEE: o acréscimo de fluxos financeiros do Estado para o

conjunto das empresas públicas, empresas privadas prestadoras de

serviço público e fundos, face a 2010, foi de 5.358,9 milhões de euros,

num total de 6.947,3 milhões de euros transferidos. A CGE 2011 não

permite analisar este acréscimo por sector de actividade, melhoria que

o CES recomenda seja introduzida nos próximos Relatórios da CGE.

O montante de indemnizações compensatórias a empresas públicas e

privadas prestadoras de serviço público, de 471,9 milhões de euros, pelo

contrário, reflectiu uma redução de 22,6 milhões de euros, mas também

a este respeito não é possível identificar a evolução nos diferentes

sectores do SEE.

O CES salienta as afirmações que o Tribunal de Contas vem fazendo no

sentido da insuficiência das indemnizações compensatórias, o que tem

conduzido ao recurso ao endividamento, degradando a situação

financeira das empresas.

7.PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS E CONCESSÕES

De modo semelhante, também sobre as Parcerias Público Privadas (PPP)

o CES considera a informação apresentada na CGE ainda insuficiente

para retratar com transparência e objetividade a sua situação.

Os Encargos Plurianuais das PPP e Concessões que na CGE 2010 eram

projectados até 2050, passaram na CGE 2011 a ser projectados até

2041, e não são explicadas as diferentes projecções apresentadas,

designadamente o facto de passarem a ter sido previstos encargos

líquidos positivos entre 2029 e 2038, período durante o qual as

projecções de há um ano atrás apresentavam encargos líquidos

1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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