COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Parecer

Parte I – Considerandos

I. a) Nota Introdutória

A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública remeteu à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos legais e regimentais, a Conta Geral do Estado

relativa ao ano económico de 2011, com vista à elaboração do respetivo Parecer.

Neste contexto, o presente Parecer, tendo por objeto Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de

2011, incidirá sobre os indicadores de execução orçamental relativos às áreas da Administração Interna e da

Justiça, uma vez que a reconhecida transversalidade da área da Igualdade não permite a aferição dos seus

níveis de execução.

O presente Parecer sustenta-se no documento “Conta Geral do Estado – ano 2011”, bem como nos

Pareceres do Tribunal de Contas e da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

O Orçamento do Estado de 2011 foi aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro. A 1.ª alteração

ao OE/2011 foi efetuada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de agosto, teve como objetivo elevar a dotação dos ativos

financeiros destinada à capitalização das instituições de crédito em 2.853,8 milhões de euros (de 9.146

milhões de euros para 12.000 milhões de euros), no âmbito da Iniciativa de Reforço da Solidez Financeira das

Instituições de Crédito. A 2.ª alteração ao OE/2011 (Lei n.º 60-A/ 2011, de 30 de novembro) destinou-se à

cobertura de desvios orçamentais identificados no decurso da execução orçamental.

I. b) Análise sectorial:

Administração Interna

1 – No ano de 2011, o Ministério da Administração Interna apresentou um Orçamento inicial de 1822,9

milhões de euros.

2 – Acresceram ao orçamento inicial créditos especiais no total de 69,8 milhões de euros, dos quais:

– Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos (15,6 milhões de euros): a receita, maioritariamente

proveniente da integração de saldos dos Governos Civis, destinou-se a fazer face aos encargos com o

Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança em Portugal (SIRESP) e regularização de

pagamentos dos encargos com Rede Nacional de Segurança Interna (RNSI). Foi ainda integrada receita

comunitária relativa ao projeto do sistema integrado de vigilância, comando e controlo da costa portuguesa

(SIVICC);

– Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (13,3 milhões de euros): integração de valores do saldo da

gerência anterior que foram transferidos para a PSP e GNR para pagamento de dívidas à CGA, transferência

para a DGIE e pagamento de dívidas do ano anterior;

– Polícia de Segurança Pública (12,7 milhões de euros): integração de saldos da ANSR para pagamento de

dívidas à CGA e de saldo da própria PSP para pagamento de serviços de segurança remunerados, prestados

a entidades externas, aos agentes que desempenharam essas funções;

– Guarda Nacional Republicana (5,6 milhões de euros): integração de saldos provenientes dos Governos

Civis e da ANSR para pagamento de dívidas à CGA e ainda de saldo de receita consignada da GNR,

essencialmente para pagamento de encargos relativos a Assistência na Doença aos Militares da Guarda

(ADMG).

3 – Em 2011 foi atribuído um reforço com contrapartida na dotação provisional do MAI, no valor de 239,1

milhões de euros. Os valores dos reforços atribuídos a este ministério destinaram-se em boa parte a encargos

com remunerações das forças de segurança. De referir ainda o reforço do orçamento da Direção-Geral de

Infraestruturas do MAI, no âmbito do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal

1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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