(SIRESP) e da Direção-Geral da Administração Interna para fazer face às despesas relativas a eleições

legislativas antecipadas.

Classificação orgânica Total (ME)

Ministério da Administração Interna 239,1

Polícia de Segurança Pública 95,7

Guarda Nacional Republicana 83,7

Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos 26

Direção-Geral da Administração Interna 21,3

Autoridade Nacional de Proteção Civil 8

Serviços de Estrangeiros e Fronteiras 4,4

Fonte: Quadro 45, CGE 2011, p. 108

4 – Em 2011, no que respeita aos serviços integrados, o MAI apresentou uma execução orçamental de

2.014,9 milhões de euros, dos quais 2,8 milhões de euros para o gabinete dos membros do governo, 58,9

milhões de euros para os serviços gerais de apoio, estudos, coordenação, cooperação e controlo, 104,6

milhões de euros para os serviços de proteção civil e segurança rodoviária, 1.737 milhões de euros para os

serviços de investigação e forças de segurança e respetivos serviços sociais, 35,8 milhões de euros para a

representação distrital do Governo e 75,8 milhões de euros para investimentos do plano – ver Mapa II, relativo

às ‘Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos’, CGE 2011,

página 380.

5 – De acordo com o mapa V da CGE 2011, página 385, relativo às ‘Receitas dos serviços e fundos

autónomos do Ministério da Administração Interna, com especificação das receitas globais de cada serviço e

fundo autónomo’, constata-se que, em 2011, o MAI apresentou uma execução orçamental de 193,4 milhões de

euros na receita.

6 – De acordo com o mapa VII da CGE 2011, página 396, relativo às ‘Despesas dos serviços e fundos

autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo’,

constata-se que, em 2011, o MAI apresentou uma execução orçamental de 157,8 milhões de euros na

despesa.

7 – Em 2011, o MAI apresentou 11,8 milhões de euros de responsabilidades contratuais plurianuais, dos

quais 11,6 milhões de euros nos Serviços Integrados e 0,2 milhões de euros nos Serviços e Fundos

Autónomos, segundo o mapa XVII da CGE 2011, página 429.

8 – Relativamente ao PIDDAC, o MAI investiu 63 milhões de euros, representando 3,4% do montante total

investido ao abrigo do PIDDAC, respeitante a P009 – Segurança Interna; e 23 milhões de euros,

representando 1,3% do montante total investido ao abrigo do PIDDAC, respeitantes ao P010 – Lei de

Programação das Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança – ver quadro 27 relativo a “PIDDAC

por Ministério/PO em 2011, na página 109 do Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2011.

Justiça

1 – O Ministério da Justiça teve um orçamento inicial de 1346,3 milhões de euros.

2 – Ao montante inicial foram acrescidos, no ano de 2011, os créditos especiais no valor de 53,9 milhões

de euros, dos quais:

– Secretaria Geral – subsistema da saúde da Justiça – (23,9 milhões de euros): Reforço de verbas com

base em transferência de receitas consignadas ao Ministério provenientes do IGFIJ, IP, para pagamento de

encargos de Segurança Social relacionados com a Saúde;

II SÉRIE-A — NÚMERO 161_______________________________________________________________________________________________________________

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