– Direção-Geral dos Serviços Prisionais (13,1 milhões de euros): Reforço de verbas por via das

transferências, do IGFIJ, IP, com aplicação em pagamentos de bens e serviços;

– Magistratura do Ministério Público e Magistratura Judicial (16,1 milhões de euros): Reforço de verbas por

via de transferência do IGFIJ, IP, para pagamento de despesas com pessoal.

3 – No ano de 2011 foi atribuído um reforço com contrapartida na dotação provisional de 312,3 milhões de

euros para a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, para viabilizar o financiamento do sistema de justiça

afetado pelo desvio verificado na cobrança de receita face ao valor previsto, em boa parte justificada pela

contração da economia (para cobertura de despesas de funcionamento nomeadamente a liquidação de

encargos com mais de 90 dias e de encargos com remunerações).

4 – Em 2011, no que respeita aos serviços integrados, o MJ apresentou uma execução orçamental de

1.615,3 milhões de euros, dos quais 2,7 milhões de euros para o gabinete dos membros do governo, 380

milhões de euros para os serviços gerais de apoio, estudos, coordenação, cooperação e controlo, 851,2

milhões de euros para órgãos e serviços do sistema judiciário e registos, 368 milhões de euros para serviços

de investigação, prisionais e de reinserção e 13,4 milhões de euros para investimentos do plano. – ver Mapa II,

relativo às ‘Despesas dos serviços integrados, por classificação orgânica, especificadas por capítulos’, CGE

2011, página 380.

5 – De acordo com o mapa V da CGE 2011, página 385, relativo às ‘Receitas dos serviços e fundos

autónomos do Ministério da Justiça, com especificação das receitas globais de cada serviço e fundo’,

constata-se que, em 2011, o MJ apresentou uma execução orçamental de 892,4 milhões de euros na receita.

6 – De acordo com o mapa VII da CGE 2011, página 396, relativo às ‘Despesas dos serviços e fundos

autónomos, por classificação orgânica, com especificação das despesas globais de cada serviço e fundo’,

constata-se que, em 2011, o MJ apresentou uma execução orçamental de 772,6 milhões de euros na

despesa.

7 – Em 2011, o MJ apresentou 3128 milhões de euros de responsabilidades contratuais plurianuais, dos

quais 27,8 milhões de euros nos Serviços Integrados e 3,4 milhões de euros nos Serviços e Fundos

Autónomos, segundo o mapa XVII da CGE 2011, página 429.

8 – Relativamente ao PIDDAC, o MJ investiu 38 milhões de euros, representando 2,1% do montante total

investido ao abrigo do PIDDAC, respeitante a P011 – Justiça – ver quadro 27 relativo a “PIDDAC por

Ministério/PO em 2011, na página 109 do Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2011.

Parte II – Opinião do Relator

A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Conta

Geral do Estado – ano de 2011.

Parte III – Conclusões

1 – A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Conta Geral do Estado relativa ao

ano económico de 2011, acompanhada dos Pareceres do Tribunal de Contas e da UTAO, a fim de esta

elaborar o competente parecer.

2 – Salienta-se que o presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2011 incide exclusivamente

sobre os indicadores de execução orçamental que compreendem os sectores da Administração Interna e da

Justiça. Assim,

3 – O Ministério da Administração Interna teve um orçamento inicial de 1.822,9 milhões de euros. A esse

montante foram acrescidos 69,8 milhões de euros em créditos especiais, 239,1 milhões de euros em dotações

1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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