1.14. Condicionantes Estruturais das Finanças Públicas

O Parecer do TC identifica quatro grandes áreas como condicionantes estruturais das finanças públicas e

que poderão influenciar a sua consolidação, a saber: as projeções de natureza económicas e demográficas,

por um lado, e, por outro os encargos assumidos e o seu impacto financeiro, nomeadamente os encargos

com as PPPs e com o equipamento militar.

Previsões de natureza económica: Previsões do Programa de Assistência Económica e Financeira

Quanto às projeções do PAEF, o TC chama a atenção para o facto de terem sido revistas em alta da 4ª para a

5ª avaliação. Se em julho de 2012, (4ª avaliação) a estratégia de consolidação orçamental definida assumia

que, em 2013, o défice orçamental e a dívida pública se situavam em 3% e 118% do PIB, respetivamente,

em outubro seguinte (5ª avaliação) estes objetivos já assumiam outros valores. Estes novos valores

apontam para um défice público de 5% do PIB, em 2012, e de 4,5%, em 2013, tendo como motivo o facto

de as receitas orçamentais para 2012 serem inferiores às estimadas no orçamento. Por sua vez, a dívida

pública para 2013 foi revista de 118,6% para 123,7% do PIB, em resultado do ritmo mais lento do

ajustamento orçamental, da previsão de um prolongamento da recessão até 2013 e de projeções mais

conservadoras para as receitas de privatizações.

Segundo o TC, “estas projeções apresentam como principais riscos para a consolidação orçamental os

pagamentos em atraso, principalmente dos hospitais e da Região Autónoma da Madeira, o endividamento

das empresas públicas e os encargos com parcerias público-privadas.”75

Impacto da evolução demográfica nas Contas Públicas

O envelhecimento da população implica desafios económicos, orçamentais e sociais para um conjunto

significativo de países, no qual Portugal se inclui, designadamente ao nível da sustentabilidades das finanças

públicas, mormente da segurança social.

No contexto dos países da UE, o relatório elaborado pela Comissão Europeia76 projeta um aumento médio

na despesa pública de cerca de 4,7 p.p. do PIB até 2060 resultante do efeito do envelhecimento.

Este acréscimo decorre essencialmente da evolução projetada para as despesas em pensões, cuidados de

saúde e cuidados continuados em percentagem do PIB, enquanto os rácios das despesas em educação e

subsídios de desemprego no PIB apresentam uma variação ligeiramente negativa.

Para Portugal, bem como para os restantes países da UE, prevê-se que a estrutura etária da população se

altere fortemente nas próximas décadas, devido à tendência de redução da fertilidade, ao aumento da

esperança média de vida e às variações nas taxas de migração.

De acordo com as projeções demográficas do Eurostat, o rácio de dependência económica da terceira idade

está projetado para aumentar de forma significativa, de cerca de 39% em 2010 para 71% em 2060 na UE. Na

área do euro, um aumento semelhante é projetado, de 42% em 2010 para 72% em 2060. Para Portugal,

seguindo a tendência da média europeia, as projeções da CE identificam um crescimento deste rácio de

37% para 73% entre 2010 e 2060.

75

Parece do TC à CGE2011, pág. 41 76

Comissão Europeia, “2012 Ageing Report: Economic and budgetary projections for the 27 EU Member States (2010-2060)”, Versão provisória.

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