PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

A Comissão de Agricultura e Mar (CAM) recebeu a solicitação da Comissão de Assuntos

Europeus, nos termos e para os efeitos do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto,

com a redação dada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de Maio (Acompanhamento, apreciação e

pronuncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção europeia), a

iniciativa COM (2013) 262, relativo à produção e à disponibilização no mercado de

material de reprodução vegetal (legislação aplicável ao material de reprodução vegetal).

A esta comissão cumpre analisar as propostas e emitir o competente relatório e parecer,

devendo este ser remetido posteriormente à Comissão de Assuntos Europeus.

Em jeito de reparo, refira-se que esta proposta de Regulamento tem associados mais dois

documentos de trabalho, o Resumo da Avaliação de Impacto (SWD (2013) 163) e

Avaliação de Impacto (SWD (2013) 162), sendo que este último documento de trabalho

apenas se encontra disponível na versão Inglês. Sucede que o Relator do presente

Relatório não domina suficientemente o Inglês, sobretudo tratando-se de uma linguagem

muito técnica, como é o caso, pelo que, na elaboração do presente relatório, foi

praticamente ignorada a Avaliação de Impacto, tendo a sua análise recaído apenas à

proposta de Regulamento e ao Resumo da Avaliação de Impacto.

PARTE II – CONSIDERANDOS

1. Em geral

A proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, objeto do presente

Relatório, integra-se num pacote de quatro revisões relativas à fitossanidade, à saúde

animal, à comercialização de material de reprodução vegetal e aos controlos oficiais dos

alimentos para consumo humano e animal.

No que diz respeito à revisão desta proposta de Regulamento, pretende-se consolidar e

atualizar toda a legislação europeia aplicável á comercialização de material de reprodução

vegetal (MRV).

Com esse objetivo, a referida Proposta de Regulamento pretende revogar e substituir as

seguintes Diretivas:

4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

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