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5. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa,

devendo o presente Relatório, nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, alterada

pela Lei n.º 21/2012, de 17 de Maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para

os devidos efeitos.

Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2013

O Deputado Autor do RelatórioO Presidente da Comissão

(Miguel Freitas)

(Vasco Cunha)

4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

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