adjudicação mais flexível. Os Estados-Membros passaram a dispor de regras para

toda a UE, que podem aplicar às transações complexas e sensíveis sem pôr em risco

os seus legítimos interesses em matéria de segurança. A partir de agora, os contratos

no setor da defesa deixam, por norma, de ser adjudicados à margem das regras do

mercado interno, invocando a cláusula de exceção do artigo 346.º do TFUE. Esta

medida deverá conduzir a níveis de transparência e concorrência mais elevados que,

por sua vez, deverão promover a competitividade e a capacidade de inovação das

empresas europeias e ajudar os Estados-Membros a colmatar as suas necessidades

em matéria de contratos públicos, apesar dos orçamentos cada vez mais reduzidos.

7 - O presente relatório aplica o disposto no artigo 73.° da diretiva, o qual estabelece

que a Comissão deve elaborar «um relatório sobre as medidas tomadas pelos

Estados-Membros tendo em vista a transposição da […] diretiva e, nomeadamente,

dos seus artigos 21.º e 50.º a 54.º».

8 - O relatório faz o ponto da situação da transposição da diretiva nos Estados-

Membros e aborda questões fundamentais para a criação de um mercado europeu de

equipamentos de defesa:

-o âmbito de aplicação da diretiva (artigo 2.º);

-as exclusões do seu âmbito de aplicação (artigos 12.º e 13.º);

-as disposições aplicáveis à subcontratação (artigos 21.º e 50.º a 54.º); e

-os procedimentos de recurso (artigos 55.º a 64.º).

Além disso, chama a atenção para a questão das compensações, cuja manutenção

constitui um importante risco para a correta aplicação da diretiva.

9 – Importa ainda mencionar que a maioria dos 23 Estados-Membros que

transpuseram a diretiva até julho de 2012 fizeram-no de forma correta, tendo

igualmente transposto as disposições não vinculativas sobre subcontratação que

visam, em especial, reforçar a concorrência nas cadeias de abastecimento dos

adjudicatários.

II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________

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