Situação Financeira das Administrações Públicas

que, no ano seguinte, é realizado o movimento contabilístico inverso, incluindo o mesmo montante

na receita.

Em 1 de janeiro de 2012 transitou um saldo de € 6.191.462,80, referente ao ano de 2011, e em 31

de dezembro de 2012 foi inscrito numa conta de OET € 6.830.808,73, a transitar para 2013.

Refira-se, ainda, que durante o ano de 2012 a AT contabilizou nesta receita extraorçamental

cobranças no valor de € 5.543.324,89 e restituições no valor de € 4.903.978,96.

III.1.2.2.3.2. Reposições Abatidas nos Pagamentos

A maior parte dos valores de RAP encontra-se associada ao Ministério das Finanças devido,

maioritariamente, à gestão da dívida pública, nomeadamente em juros e em amortizações.

Importa, também, referir os montantes registados nos Encargos Gerais do Estado, que passaram

de um valor sem expressão em milhões de euros em 2011 para 17,3 M€ em 2012, e no Ministério da

Educação e Ciência, bem como as variações negativas, pela sua relevância, nos Ministérios da Defesa

Nacional e da Economia e do Emprego.

A existência desta variação nos Encargos Gerais do Estado deve-se exclusivamente a uma RAP da

Região Autónoma da Madeira (RAM). Do apoio financeiro concedido à RAM, no âmbito do PAEF,

verificou-se, posteriormente, a existência de algumas dívidas que não se enquadravam naquele

programa e que teriam de ser pagas pelas receitas próprias da região. Daí esta

regularização/reposição (17,3 M€) que provoca esta variação tão elevada comparativamente a 2011

e 2010.

A variação de -86,9% ocorrida no Ministério da Defesa Nacional deve-se, por um lado, a situações

inusitadas que ocorreram em 2011 (acertos de saques na Lei de Programação Militar e uma RAP da

Direção de Navios, no valor de 12,8 M€, relativa a solicitação indevida de PLC para pagamento de

prestação contratual da aquisição de submarinos ao German Submarine Consortium, quando ainda

não havia autorização de pagamento da entidade competente) e, por outro lado, ao melhor controlo

da despesa.

A variação negativa de 94,4% ocorrida no Ministério da Economia e do Emprego deve-se a

ajustamentos à programação no investimento do IAPMEI (8,7 M€) e à reposição de verbas não gastas

pelo IPTM, IP - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP (3,2 M€), ambos correspondentes

a situações inusitadas ocorridas em 2011.

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

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