Situação Financeira das Administrações Públicas

x Finanças - os valores dos reforços atribuídos destinaram-se prioritariamente ao pagamento de encargos relativos à Contribuição Financeira para a União Europeia,

resultantes de processos de infrações e juros de mora de anos anteriores devidos pelo

Estado Português. De destacar ainda o reforço destinado à Caixa Geral de

Aposentações por forma a garantir o equilíbrio financeiro da entidade;

x Saúde – reforço da dotação da Administração Central do Sistema de Saúde para assunção de dívidas dos subsistemas de saúde (ADSE, ADM e SAD) ao SNS;

x Economia e Emprego – para, através do IAPMEI, IP, assegurar/financiar a participação portuguesa no programa de desenvolvimento e produção da aeronave militar de

transporte multiusos KC-390, pela Empresa Brasileira de Aeronáutica, S.A (EMBRAER,

S.A.) e para pagamento de dívida ao Fundo Regional de Coesão dos Açores,

relacionada com a convergência do tarifário elétrico entre o Continente e as Regiões

Autónomas;

x Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território - reforço orçamental do IFAP, IP para cumprimento dos apoios financeiros no âmbito das medidas de combate

à seca28;

x Educação e Ciência – para pagamento de bolsas de ação social do ensino superior e pagamento de dívida da Universidade Nova de Lisboa ao Ministério da Defesa

Nacional;

x Presidência do Conselho de Ministros – reforço atribuído ao Instituto Português do Desporto e Juventude, IP para regularização de créditos reclamados ao Estado pela

Federação Portuguesa de Futebol.

III.1.2.2.2.2.4. Cativos

A Lei do Orçamento do Estado 2012 determinou um conjunto de cativos sobre as respetivas

dotações de despesa aprovadas. Este mecanismo visa a realização regrada de despesa e a

manutenção de uma folga orçamental que permita acorrer a eventuais necessidades, sem utilização

da dotação provisional. A autorização de descativação é da competência do Ministro das Finanças

28 Resolução de Conselho de Ministros nº 37/2012, de 27 de março.

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