Situação Financeira das Administrações Públicas

Aduaneira, para aplicação em aquisição de bens e serviços, bens de investimento ao

nível de comunicações e informática e em despesa com pessoal;

x Educação e Ciência – o montante corresponde, na maior parte, a integração de receita acima do previsto no orçamento inicial, proveniente do Fundo Social Europeu, em

projetos aprovados no âmbito do QREN, nomeadamente no que respeita a

reformulação de candidaturas ao POPH por parte das escolas para reforço das

respetivas dotações de funcionamento. Destacam-se também, os valores recebidos

pelas Direções Regionais de Educação provenientes essencialmente da Segurança

Social, no âmbito dos contratos de cooperação celebrados com as Autarquias relativos

a educação pré-escolar;

x Justiça:

o Instituto dos Registos e do Notariado, IP – receita cobrada superior ao previsto em face da alteração do Regulamento Emolumentar dos Registos e do

Notariado25, aplicada essencialmente em despesas com pessoal e ainda

integração de saldos de gerência para pagamento de encargos assumidos e

não pagos em 2011;

o Direção Geral dos Serviços Prisionais – receita proveniente do Instituto de Gestão Financeiro e Equipamento da Justiça, IP para aplicação em despesas

com pessoal e pagamento de despesas com refeições e ainda da integração de

saldos para pagamento de encargos em atraso;

o Secretaria Geral do Ministério da Justiça – integração de saldos de gerência para pagamento de encargos vencidos;

x Negócios Estrangeiros:

o Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros- integração de receita maioritariamente proveniente do Fundo para as Relações

Internacionais, para financiamento de encargos com a amortização antecipada

de empréstimos e da integração de saldos de 2011 para aplicação nos projetos

Construção da Embaixada em Dili e do Consulado Geral em Benguela; 25 Alterado pelo Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de setembro (Regulamento aprovado pelo Decreto -Lei n.º 322 -A/2001, de 14 de dezembro).

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

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