Situação Financeira das Administrações Públicas

- Reforçou a transferência do Orçamento de Estado para a Caixa Geral de Aposentações

(220 M€), como compensação pelo decréscimo da receita de quotas e contribuições, com

vista ao pagamento de encargos com pensões e outros abonos;

- Reforçou o Capítulo 60 – “Despesas excecionais” do orçamento do Ministério das

Finanças em 97 M€, visando a regularização de responsabilidades financeiras para com

concessionárias rodoviárias e ferroviárias e para o pagamento da contribuição para o

Fundo Europeu de Desenvolvimento;

- Anulou 90 M€ da dotação provisional.

III.1.2.2.2.2.2. Créditos Especiais

Os créditos especiais configuram alterações, cuja competência para autorização cabe aos

ministros responsáveis pela pasta de cada sector, através das quais os serviços da administração

central aumentam os seus créditos orçamentais, com a justificação de terem atingido uma cobrança

de receita própria ou consignada superior à prevista em orçamento inicial o que lhes permite assim

aumentar a sua despesa a cobrir com essa receita.

As situações de maior expressão orçamental são evidenciadas no quadro seguinte, onde se

destacam o Ministério da Educação e Ciência, que reflete a aplicação de verbas do Fundo Social

Europeu, e o Ministério das Finanças, resultado, em particular, da receita própria arrecadada pela

Autoridade Tributária e Aduaneira.

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

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