Situação Financeira das Administrações Públicas

QUADRO 50 – Alterações Orçamentais do subsector Estado

Elementos informativos: Mapa n.º 9 - Alterações orçamentais - subsector Estado; Mapa n.º 13 - Despesas pagas, de acordo com a especificação económica; Mapas n.º 19 e n.º 21 Despesas cruzadas segundo as classificações económica/orgânica e económica/funcional, respetivamente.

III.1.2.2.2.2.1. Alterações à Lei do Orçamento do Estado para 2012

No decurso de 2012, a Lei n.º 64 B/2011 de 30 dezembro foi objeto de duas alterações, destacam-se

as principais modificações orçamentais:

x Lei n.º 20/2012, de 14 de maio:

- Aumentou a dotação de ativos financeiros em 6.338 M€, afeta às seguintes finalidades:

o Cessão de créditos elegíveis do sector bancário sobre os municípios, Entidades Públicas e entidades do sector da Saúde (3.000 M€);

(Milhões de euros)

Orçamento Natureza de que se revestem Orçamento CativosClassificação inicial final finais

(1) (2) (3)=(1)+(2)

Despesas correntes 44.251,4 318,3 0,0 2.955,1 -86,6 -39,5 47.398,7 373,0

Despesas com Pessoal 8.813,4 36,7 - -90,0 -89,6 -30,0 8.640,5 105,4Aquisição de bens e serviços 1.901,2 105,5 - - 58,1 -28,1 2.036,7 107,8Juros e outros encargos 8.013,8 0,2 - -684,0 24,6 -0,2 7.354,4 - Transferências correntes 24.346,1 66,9 510,0 3.729,1 -291,3 21,1 28.381,8 31,8 Administrações Públicas 21.933,4 41,4 385,0 3.736,1 -234,8 37,1 25.898,2 29,5 Administração Central 13.632,2 11,4 129,6 2.357,0 19,5 -25,4 16.124,3 29,4 Administração Regional - - 7,7 - - - 7,7 - Administração Local 1.796,4 25,5 - - -31,8 -0,7 1.789,5 0,1 Segurança Social 6.504,8 4,5 247,7 1.379,0 -222,5 63,2 7.976,8 0,0 Outras 2.412,7 25,4 125,0 -7,0 -56,5 -16,0 2.483,6 2,3Subsídios 304,1 0,1 - - -29,8 0,0 274 0,0Outras despesas correntes 872,8 109,0 -510,0 - 241,3 -2,3 711 127,9

Despesas de capital 2.646,8 44,8 - 101,1 339,2 -12,1 3.119,8 32,4

Aquisição de bens de capital 509,3 37,9 - - 310,9 -17,9 840,1 11,6Transferências de capital 2.127,7 6,5 18,2 101,1 -33,4 5,8 2.225,8 20,8 Administrações Públicas 2.030,2 6,5 18,2 4,0 -33,5 7,4 2.032,8 19,4 Administração Central 711,0 - 18,2 4,0 -18,9 7,4 721,6 13,3 Administração Regional 565,8 - - - 0,0 - 565,8 - Administração Local 747,2 6,5 - - -14,5 - 739,1 5,4 Segurança Social 6,2 - - - - - 6,2 0,0 Outras 97,5 0,0 - 97,1 0,0 -1,6 193,0 1,4Outras despesas de capital 9,8 0,5 -18,2 61,8 53,9 -

Despesa Efetiva 46.898,2 363,2 0,0 3.056,2 252,6 -51,6 50.518,5 405,4

Ativos financeiros 17.827,1 0,0 - 6.337,7 -255,6 23.909,2

Passivos financeiros 122.250,0 0,0 - 122.250,0 -

Transferências (de capital) para o FRDP 1.600,0 3.600,0 - - - 5.200,0 -

Despesa Total 188.575,3 3.963,2 - 9.393,8 -3,0 -51,6 201.877,7 405,4

Fonte: DGO (SIGO-SCC)

Alterações

Créditos especiais Provisional

Alterações do Orçamento Retificativo

Outras(Gestão flexível)

PREMAC

II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________

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