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Situação Financeira das Administrações Públicas

o Reforço da solidez financeira da Caixa Geral de Depósitos (1.000 M€);

o Empréstimos concedidos pelo Estado às Regiões Autónomas (1.073 M€) e às EPR (357 M€) para pagamento de dívidas e reembolso de empréstimos destas

entidades junto de instituições de crédito;

o Participação Portuguesa no Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira, em resultado da decisão europeia de solicitar o pagamento das duas primeiras

tranches deste mecanismo (804 M€);

o Outros reforços para empréstimos QREN / BEI (77 M€) e execução de garantias da Europarques e MARL - Mercado Abastecedor da Região de Lisboa

(27 M€).

- Diminuiu a dotação relativa aos juros e outros encargos da divida pública (684 M€), em

resultado da poupança nos encargos inerentes aos mecanismos de apoio financeiro a que

Portugal recorreu23 e diminuição dos encargos com juros dos Certificados de Aforro e dos

Certificados e Bilhetes do Tesouro;

- Reforçou a transferência do Orçamento do Estado para o SNS em 1.700 M€, para

regularização de dívidas respeitantes a anos anteriores (1.500 M€) e cobertura do défice

(200 M€);

- Reforçou as transferências do Orçamento do Estado para a Segurança Social em

522,4 M€, pela passagem de responsabilidade para o Estado24 do financiamento das

pensões previstas no regime de segurança social substitutivo do sector bancário.

x Lei n.º 64/2012 de 20 de dezembro

- Reforçou a transferência do Orçamento de Estado para a Segurança Social (856,6 M€),

para assegurar o equilíbrio financeiro deste subsistema social;

- Reforçou a transferência para o SNS para regularização dos pagamentos em atraso a

fornecedores (432 M€);

23 Designadamente, o Mecanismo Europeu de Estabilidade Financeira, Linha de Estabilidade Financeira Europeia, empréstimos do FMI. 24 Na sequência da transferência da titularidade de ativos dos fundos de pensões das instituições de crédito para o Estado, concretizada pelo Decreto-lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro.

8 DE JULHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________

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