II SÉRIE-A — NÚMERO 165

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Artigo 119.º

Modo de exercício do direito de voto por estudantes

1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas na alínea d) do n.º 1, do artigo 117.º pode requerer

ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.º dia anterior ao da eleição,

a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do seu bilhete

de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo passado pelo estabelecimento de

ensino onde se encontre matriculado ou inscrito.

2 - O presidente da câmara envia, por correio registado com aviso de receção, até ao 17.º dia anterior ao

da eleição:

a) Ao eleitor, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, acompanhada dos documentos

enviados pelo eleitor;

b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.º 1, a

relação nominal dos referidos eleitores.

3 - Os partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo podem

nomear, nos termos gerais até ao 14.º dia anterior à realização do referendo, delegados para fiscalizar as

operações referidas nos números anteriores.

4 - A votação dos estudantes realizar-se-á nos paços do concelho do município em que se situar o

respetivo estabelecimento de ensino, no 9.º dia anterior ao da realização do referendo, entre as 9 e as 19

horas, sob a responsabilidade do presidente da câmara municipal, ou vereador por ele designado, cumprindo-

se o disposto nos n.os

3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 118.º.

5 - O presidente da câmara municipal envia, pelo seguro de correio, o sobrescrito azul à mesa da

assembleia de voto em que o eleitor deveria exercer o direito de sufrágio, ao cuidado da respetiva junta de

freguesia, até ao 7.º dia anterior ao da realização do referendo.

6 - A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os ao presidente da mesa da assembleia

de voto até à hora prevista no n.º 1 do artigo 104.º.

Artigo 120.º

Modo de exercício por doentes e por presos

1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas e) e f)do n.º 1 do artigo 117.º pode

requerer ao presidente da câmara do município em que se encontre recenseado, até ao 20.º dia anterior ao do

referendo, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, enviando fotocópias autenticadas do

seu bilhete de identidade e do seu cartão de eleitor e juntando documento comprovativo do impedimento

invocado, passado pelo médico assistente e confirmado pela direção do estabelecimento hospitalar ou

documento emitido pelo diretor do estabelecimento prisional, conforme os casos.

2 - O presidente da câmara referido no número anterior enviará, por correio registado com aviso de

receção, até ao 17.º dia anterior ao do referendo:

a) Ao eleitor, a documentação necessária ao exercício do direito de voto, acompanhada dos documentos

enviados pelo eleitor;

b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.º 1, a

relação nominal dos referidos eleitores e a indicação dos estabelecimentos hospitalares ou prisionais

abrangidos.

3 - O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento hospitalar ou prisional em que o

eleitor se encontre internado notifica, até ao 16.º dia anterior ao do referendo, os partidos e os grupos de

cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo, para cumprimento dos fins previstos no n.º

11 do artigo 118.º, dando conhecimento de quais os estabelecimentos onde se realiza o voto antecipado.