II SÉRIE-A — NÚMERO 178

100

Artigo 124.º

Licença de condução

1 – As licenças de condução a que se refere o n.º 2 do artigo 122.º são as seguintes:

a) De ciclomotores e de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3;

b) De veículos agrícolas.

2 – A licença de condução referida na alínea a) do número anterior habilita a conduzir ambas as categorias

de veículos nela averbadas.

3 – A licença de condução de veículos agrícolas habilita a conduzir uma ou mais das seguintes categorias

de veículos:

I) Motocultivadores com reboque ou retrotrem e tratocarros de peso bruto não superior a 2500 kg;

II):

a) Tratores agrícolas ou florestais simples ou com equipamentos montados, desde que o peso bruto do

conjunto não exceda 3500 kg;

b) Tratores agrícolas ou florestais com reboque ou máquina agrícola ou florestal rebocada, desde que o

peso bruto do conjunto não exceda 6000 kg;

c) Máquinas agrícolas ou florestais ligeiras e tratocarros de peso bruto superior a 2500 kg;

III) Tratores agrícolas ou florestais com ou sem reboque e máquinas agrícolas pesadas.

4 – Os titulares de licença de condução de veículos agrícolas válida para veículos da categoria I

consideram-se habilitados para a condução de máquinas industriais com peso bruto não superior a 2500 kg.

5 – Os titulares de licença de condução de veículos agrícolas válida para veículos da categoria II

consideram-se habilitados para a condução de veículos da categoria I.

6 – Os titulares de licença de condução de veículos agrícolas válida para veículos da categoria III

consideram-se habilitados para a condução de veículos das categorias I e II.

7 – Quem, sendo titular de licença de condução de veículos agrícolas, conduzir veículo agrícola ou florestal

de categoria para a qual a mesma licença não confira habilitação é sancionado com coima de € 120 a € 600.

Artigo 125.º

Outros títulos

1 – Além dos títulos referidos nos n.os

4 e 5 do artigo 121.º são ainda títulos habilitantes para a condução

de veículos a motor os seguintes:

a) Títulos de condução emitidos pelos serviços competentes pela administração portuguesa do território de

Macau;

b) Títulos de condução emitidas por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico

europeu;

c) Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção

Internacional de Genebra, de 19 de setembro de 1949, sobre circulação rodoviária, ou com o anexo n.º 6 da

Convenção Internacional de Viena, de 8 de novembro de 1968, sobre circulação rodoviária;

d) Títulos de condução emitidas por Estado estrangeiro, desde que este reconheça idêntica validade aos

títulos nacionais;

e) Licenças internacionais de condução, desde que apresentadas com o título nacional que as suporta;

f) Licenças especiais de condução de ciclomotores;

g) Licenças especiais de condução;

h) Autorizações especiais de condução;

i) Autorizações temporárias de condução.