r) Autorizar a celebração de protocolos de geminação, amizade, cooperação ou

parceria entre freguesias com afinidades, quer ao nível das suas

denominações, quer quanto ao orago da freguesia ou a outras características

de índole cultural, económica, histórica ou geográfica.

2 - Compete ainda à assembleia de freguesia:

a) Aceitar doações, legados e heranças a benefício de inventário;

b) Estabelecer as normas gerais de administração do património da freguesia ou

sob sua jurisdição;

c) Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio

público da freguesia;

d) Conhecer e tomar posição sobre os relatórios definitivos resultantes de ações

tutelares ou de auditorias executadas sobre a atividade dos órgãos e serviços

da freguesia;

e) Apreciar, em cada uma das sessões ordinárias, uma informação escrita do

presidente da junta de freguesia acerca da atividade desta e da situação

financeira da freguesia, a qual deve ser enviada ao presidente da mesa da

assembleia de freguesia com a antecedência de cinco dias sobre a data de

início da sessão;

f) Discutir, na sequência de pedido de qualquer dos titulares do direito de

oposição, o relatório a que se refere o Estatuto do Direito de Oposição;

g) Aprovar referendos locais;

h) Apreciar a recusa da prestação de quaisquer informações ou recusa da entrega

de documentos por parte da junta de freguesia ou de qualquer dos seus

membros que obstem à realização de ações de acompanhamento e

fiscalização;

i) Acompanhar e fiscalizar a atividade da junta de freguesia;

j) Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução

das atribuições da freguesia;

2 DE AGOSTO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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