109 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013
Consultas facultativas Em 6 de novembro de 2013, a Comissão solicitou a pronúncia da Comissão de Segurança Social e Trabalho, tendo em consideração as competências específicas daquela Comissão.
Pareceres / contributos enviados pelo Governo Tal como referido anteriormente, e apesar do estatuído no Decreto-Lei n.º 274/2009, de 2 de outubro, o Governo não remeteu, conjuntamente com a proposta de lei, pareceres ou contributos recebidos em sede de trabalhos preparatórios da iniciativa legislativa.
Contributos de entidades que se pronunciaram Nos termos constitucionais e legais, e de acordo com o que já foi anteriormente referido, a Proposta de Lei foi submetida a apreciação pública, por um período de 30 dias, até 6 de dezembro. Todos os pareceres e contributos remetidos à Comissão serão publicitados na página internet da iniciativa.

Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, não é possível avaliar as consequências da aprovação da presente iniciativa legislativa e os eventuais encargos resultantes da sua aplicação.

Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho

Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSõES PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

1 – Nota Introdutória O Governo, no dia 31 de outubro de 2013, apresentou à Assembleia da República, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 167.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, e no artigo 118.º e no n.º 1 do artigo 188.º do Regimento da Assembleia da República, a Proposta de Lei n.º 184/XII (3.ª) que “Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Põblicas”, a qual foi admitida e anunciada a 1 de novembro de 2013, tendo baixado nessa data à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para apreciação na generalidade.
A Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública formulou, por e-mail de 6 de novembro de 2013, à Comissão de Segurança Social e Trabalho o convite para pronúncia sobre a presente Proposta de Lei, tendo, na reunião de 11 de novembro de 2013, sido designado autor do parecer o Deputado Jorge Machado (PCP).
Na reunião de 5 de dezembro de 2013 procedeu-se à apreciação e votação do parecer da 10.ª Comissão sobre a Proposta de Lei n.º 184/XII (3.ª) (GOV), que "Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", elaborado pelo Deputado Jorge Machado (PCP), tendo o mesmo sido rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
Na sequência dessa situação, e tendo em consideração a necessidade de ser elaborado um novo parecer, foi a ora signatária designada como autora do parecer.

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