36 | II Série A - Número: 125S1 | 4 de Junho de 2014

O TC chama a atenção50 para o facto de a CGE continuar a “não conter toda a informação relativa à dívida pública direta (designadamente, não contém informação sobre o stock da dívida dos SFA, situação que agora assume outra dimensão atenta a inclusão neste subsetor das designadas EPR) e a que contém apresenta deficiências. Feitas as correções devidas, o Tribunal apurou que a dívida global direta do Estado (SI e SFA, sem EPR) ascendia em 31/12/2012 a € 194 766 M (mais € 19 670 M do que em 31/12/2011, +11,2%) e equivalia a 118% do PIB; a dívida efetiva ascendia a € 177 125 M (mais € 18 489 M do que em 31/12/2011, +11,7%) e equivalia a 107,3% do PIB; foram pagos € 7 236 M de juros e € 118 M de outros encargos de dívida põblica (€ 263M em 2011) ”. Nas correções efetuadas pelo TC foram consideradas outras situações que apesar de corresponderem a recomendações formuladas em anteriores Pareceres da CGE, não foram acolhidas em 2012, designadamente o facto de não englobar as operações de derivados e apresentar situações de erradas classificações económicas de fluxos relacionados com a gestão da dívida pública. Garantias do Estado Foram autorizadas pelo Estado no ano de 2012, garantias no montante de € 8 930 M, assumindo as autorizações de operações garantidas ao setor financeiro cerca de 53% do total de garantias autorizadas naquele ano (€ 4 700 M).
Com menor expressão, surgem as garantias concedidas à operações de seguro de crédito à exportação com € 303,51 M.
As responsabilidades assumidas pelo Estado por garantias pessoais prestadas totalizavam cerca de € 36 147,4 M51.
50 Conclusão constante do “Sumário” do Parecer do TC á CGE 2012. Ponto 15.
51 Relatório da Conta Geral do Estado de 2012. Página 143.

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