93 | II Série A - Número: 131 | 18 de Junho de 2014

Iniciativa Autor Estado Projeto de Resolução n.º 567/XI (2.ª) – Recomenda ao Governo que reponha o aumento extraordinário de 25% do abono de família no 1.º e 2.º escalão e reponha a atribuição do abono ao 4.º escalão de rendimento CDS-PP Iniciativa caducada Proposta de Lei n.º 51/XI (2.ª) – Visa estabelecer uma majoração ao abono de família ALRAM Iniciativa caducada Projeto de Lei n.º 364/XI (1.ª) – Reforça o abono de família a crianças e jovens em situação de desemprego do agregado familiar Iniciativa caducada

 Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica ABONO DE FAMÍLIA e subsídio familiar a crianças e jovens da Segurança Social: número de beneficiários e descendentes ou equiparados – Municípios [Em linha]. Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2013. [Consult. 10 abr. 2014]. Disponível em: WWW: http://www.pordata.pt/Municipios/Abono+de+familia+e+Subsidio+familiar+a+criancas+e+jovens+da+Seguranc
a+Social+numero+de+beneficiarios+e+descendentes+ou+equiparados-522> Resumo: Dados disponibilizados na PORDATA relativos ao abono de família e subsídios a crianças e jovens da segurança social, e sua distribuição por municípios de Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL – Guia prático [Em linha]: abono de família para crianças e jovens. [Lisboa]: Instituto da Segurança Social, 2014. [Consult. 10 abr. 2014]. Disponível em: WWW:https://gesdoc.uevora.pt/api/pages/file/&id=322163> Resumo: Este guia prático fornece dados sobre o abono de família em Portugal: o que é; quem tem direito a esta prestação social; como funciona; como se pode pedir, etc.

RUXTON, Sandy – How the economic and financial crisis is affecting children and young people in Europe [Em linha]. Brussels: Eurochild, 2012. [Consult. 9 abr. 2014]. Disponível em: WWW: http://arnet/sites/DSDIC/BIB/BIBArquivo/m/2013/Eurochild_Crisis_Update_Report_2012.pdf> Resumo: Este estudo mostra que desde o início da crise, vários governos europeus introduziram cortes nas despesas sociais que são diretamente sentidos por crianças e pelas suas famílias. Esta política de cortes tem minado o acesso a recursos adequados, prejudicando a qualidade de prestação de serviços (saúde, educação, bem-estar), e restringindo as oportunidades para as crianças participarem plenamente na vida familiar e social. A crise afetou todos os países europeus, mas em diferentes graus. Nos casos mais graves, os governos da Grécia, Irlanda e Portugal acordaram pacotes de empréstimos massivos com a Troika (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional), que condicionaram grandes cortes nas despesas sociais.
Os efeitos a longo prazo de perda de emprego, a insegurança e a deterioração das condições de vida, refletem-se tanto nos pais como no bem-estar dos filhos e podem ser graves. Os Estados-Membros da União Europeia concordaram que as crianças que crescem em situação de pobreza e exclusão social são menos propensos a conseguir bons resultados na escola, que os seus companheiros com melhores condições sociais; gozar de boa saúde e realizar o seu pleno potencial na vida adulta. Ora o risco de ficarem desempregados, continuarem pobres e socialmente excluídos é maior para eles.

UNIÃO EUROPEIA. Eurostat – The European System of integrated Social Protection Statistics [Em linha]: ESSPROS Manual and user guidelines. Luxembourg: Publications Office of the European Union,