52 | II Série A - Número: 135 | 25 de Junho de 2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1035/XII (3.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPEÇA A DESLOCALIZAÇÃO DE EMPRESAS QUE RECEBERAM APOIOS PÚBLICOS E GARANTA OS POSTOS DE TRABALHO NA KEMET, ÉVORA)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1043/XII (3.ª) (EM DEFESA DOS POSTOS DE TRABALHO, DO CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS E DO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE INDUSTRIAL NA UNIDADE DA KEMET EM ÉVORA)

Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.º 1035/XII (3.ª) – (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 07 de maio de 2014, tendo sido admitido a 8 de maio, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas.
3. Doze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.º 1043/XII (3.ª) – (PCP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).
4. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 12 de maio de 2014, tendo sido admitido a 13 de maio, data na qual baixou à Comissão de Economia e Obras Públicas.
5. A discussão dos Projetos de Resolução (PJR) n.os 1035/XII (3.ª) – (BE) e n.º 1043/XII (3.ª) – (PCP) ocorreu nos seguintes termos:

(O Sr. Presidente deu a palavra ao Senhor Deputado João Oliveira (PCP), que apresentou o Projeto de Resolução n.º 1043/XII/3.ª, tendo lembrado a génese da Kemet, em Évora, e o facto de esta empresa ter beneficiado de apoios públicos resultantes de contratos de investimento celebrados com o Estado português.
Referiu também que os montantes totais dos apoios públicos bem como a sua tipologia não eram conhecidos.
Conhecem-se algumas obrigações assumidas pela empresa, continuou, nomeadamente no que toca à criação de postos de trabalho, no entanto, a atuação da empresa, com utilização do lay off, rescisões individuais de contratos de trabalho e um anunciado processo de despedimento coletivo, que abrange todos os representantes sindicais na empresa, representantes dos trabalhadores e membros da comissão de higiene e segurança no trabalho, tem levado a uma redução do número de trabalhadores, contrariamente aos compromissos assumidos.
O Sr. Deputado expressou também preocupação com uma eventual deslocalização da restante produção da empresa, tendo em consideração o facto de parte da produção ter sido já deslocalizada para o México, com sérias consequências na qualidade dos equipamentos produzidos. Concluiu, sumarizando os termos resolutivos desta iniciativa.
De seguida, usou da palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua (BE), para apresentar o Projeto de Resolução n.º 1035/XII (3.ª), afirmando que o orador antecedente já tinha abordado as razões de ser de ambas as iniciativas. Após fazer o enquadramento da situação que está na origem do Projeto de Resolução, referiu que esta é uma situação típica de um processo de deslocalização da empresa. Lembrou que o Estado português investiu muito dinheiro nesta empresa ao longo de uma década e tem um papel a desempenhar, tem o dever de proteger estes trabalhadores, bem como o emprego numa zona desertificada e os seus investimentos nesta empresa.
Usaram da palavra, para participar na discussão, os Srs. Deputados Fernando Serrasqueiro (PS), Pedro Lynce (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP).