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16 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 2014

f) [Alínea t)]; g) [Alínea aa)]; h) Criação de impostos e sistema fiscal nacional e regime nacional das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas.
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Artigo 167.º [...]

1 – A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares, ao Governo e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores.
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Artigo 168.º [...]

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a) (Eliminada); b) [Passa a a)]; c) [Passa a b)]; d) [Passa a c)]; e) [Passa a d)]; e) Os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas e as leis relativas à eleição dos Deputados às respetivas Assembleias Legislativas.

Artigo 209.º [...]

1 – Existem as seguintes categorias de tribunais: a) (»).
b) (»).
c) (»).
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3 – (»).
4 – (»).