64 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 2014

Perante a realidade com que o país se confronta, é urgente uma intervenção imediata. Esta deve ser a prioridade do Governo: reforçar os meios (ao nível financeiro e de recursos humanos) dos serviços públicos na área da toxicodependência e alcoolismo e as equipas de rua e programas de intervenção prioritária.
É o momento de investir para evitar o regresso de situações que ocorreram no passado. É o momento de apostar verdadeiramente na prevenção, com ações específicas para o grupo a que se dirige, mas é o momento de garantir que as vertentes de tratamento, redução de riscos e minimização de danos e reinserção têm a capacidade de resposta adequada às exigências.
Neste quadro de respostas imediatas, a manutenção da autonomia das unidades públicas de tratamento constitui um elemento fundamental para assegurar uma maior capacidade de resposta.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que: a) Mantenha o atual estatuto de autonomia dos Centros de Respostas Integradas, das Unidades de Desabituação e das Unidades de Alcoologia, rejeitando a sua integração nos Agrupamentos de Centros de Saúde ou nas Unidades Hospitalares; b) Mantenha as atuais equipas de profissionais de saúde que se dedicam exclusivamente à intervenção no âmbito do combate à toxicodependência e alcoolismo; c) Faça um levantamento dos constrangimentos no acesso ao sistema de prestação de cuidados, nomeadamente de eventuais listas de espera, bem como das necessidades de profissionais de saúde nos Centros de Respostas Integradas, nas Unidades de Desabituação e nas Unidades de Alcoologia e proceda à contratação dos profissionais de saúde em falta, com vínculo à função pública; d) Reforce a dotação financeira destinada às políticas de combate à toxicodependência e alcoolismo; e) Proceda à reavaliação e ao redimensionamento dos territórios prioritários (circunscrevendo-os a zonas mais limitadas e alargando o número de territórios prioritários) de modo a assegurar uma intervenção de respostas integradas adequada às necessidades, atenta às características específicas de cada território; f) Promova o alargamento das equipas de rua de forma a aproximar o acompanhamento aos toxicodependentes; g) Reponha o apoio para as deslocações dos utentes às unidades públicas de tratamento na área da toxicodependência e alcoolismo; h) Retome o programa de troca de seringas nas farmácias, garantindo uma taxa de cobertura a nível nacional e a proximidade aos toxicodependentes.

Assembleia da República, 26 de junho de 2014.
Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — João Oliveira — Rita Rato — Bruno Dias — Jorge Machado — Paulo Sá — Miguel Tiago — António Filipe — Paula Baptista — João Ramos — David Costa.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1087/XII (3.ª) ALUNOS DO ENSINO ARTÍSTICO PREJUDICADOS NO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR SEM JUSTIFICAÇÃO PEDAGÓGICA OU CURRICULAR

A Petição assinada pela Associação de Pais e Encarregados de Educação das Escolas Secundárias Soares dos Reis, no Porto, e Escola Secundária António Arroio, em Lisboa, é clara no seu propósito e argumentos. Um aluno do ensino artístico especializado que queira aceder ao ensino superior é discriminado em relação a um aluno de cursos científico-humanísticos.