66 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 2014

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1088/XII (3.ª) RECOMENDA UM PLANO DE EMERGÊNCIA PARA O FIM DOS CONTENTORES-ESCOLAS E A CONCLUSÃO DAS OBRAS SUSPENSAS PELO ATUAL GOVERNO

As políticas públicas para a educação dos sucessivos Governos do pós-25 de abril abordaram o problema da manutenção, requalificação e modernização do parque escolar de forma tortuosa, raramente estruturada e consistentemente avulsa na iniciativa e âmbito de intervenção.
Depois da rápida expansão decorrente da urgência pela democratização do acesso à educação nos anos 80, as escolas portuguesas viveram um período de estagnação e desinvestimento ao longo da última década do século passado que resultou numa generalizada degradação das escolas.
A resposta do Governo anterior, o já conhecido Parque Escolar, avançou com um processo de modernização bem-vindo mas criticável devido a problemas estruturais na sua conceção: duplicação de estruturas de gestão do parque escolar, e, portanto, de gastos; desperdício da proximidade relacional dos serviços do Ministério da Educação com as escolas e os seus profissionais para levar avante esse programa de requalificação e modernização.
Em segundo lugar, a transferência de propriedade das escolas secundárias intervencionadas para a Parque Escolar, EPE, bem como de outros imóveis anteriormente sob a alçada do Ministério da Educação, foi para nós sempre injustificável em termos de racionalidade de gestão do património público. Aliás, essa transferência revela-se perigosa pois abre portas a uma possível privatização.
À manifesta incapacidade da Parque Escolar em garantir a defesa do interesse público, respondeu o Governo com uma decisão que agravou duas vezes o problema: suspendeu as obras em curso e manteve intacta a empresa.
Como consequência, desde 2011 que milhares de alunos continuam a ter aulas em contentores, pela módica quantia de 3 milhões de euros ao ano para o aluguer dos mesmos, enquanto as escolas intervencionadas foram transformadas em estaleiros sem qualquer atividade.
Três anos após a suspensão, o Governo anunciou em maio deste ano que iria terminar as obras previstas em 14 das 37 escolas nesta situação: Escola Secundária de Amarante; Escola Básica e Secundária Castelo de Paiva; Escola Secundária Pinhal Novo; Escola Secundária de Silves; Escola Secundária Dr. Mário Sacramento Aveiro; Escola Secundária Mem Martins; Escola Básica e Secundária Dr. Manuel Fernandes Abrantes; Escola Secundária de Loulé; Escola Secundária da Trofa; Escola Secundária Luís de Freitas Branco, Paço de Arcos; Escola Básica e Secundária Anadia; Escola Secundária Soares Basto, Oliveira de Azemeis; Escola Secundária Gago Coutinho Alverca; Escola Secundária Marco de Canaveses.
Inexplicavelmente, excluídas deste pacote ficaram a Secundária Castelo da Maia; a Secundária Augusto Gomes em Matosinhos; Secundária do Monte de Caparica; Secundária de Resende; Secundária D. João V; Seomara da Costa Primo; Escola D. Duarte em Coimbra (sem qualquer intervenção em 45 anos apesar de um plano de reabilitação preparado e aprovado); Secundária de Ermesinde (com infiltrações, paredes rachadas, paredes que se desprenderam das traves mestras, corrimões e varandins instáveis, piso aluído e fios elétricos expostos).
O Bloco de Esquerda assume a urgência do investimento na escola pública. A recuperação dos edifícios escolares e a sua modernização, num processo sustentável para as escolas e autarquias é para nós prioritária. A manutenção de uma situação de paralisia e degradação de escolas a meio do seu processo de requalificação e modernização é uma decisão que sai cara a um país com cada vez menos recursos.
É neste sentido que consideramos imprescindível que o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, assuma a sua responsabilidade pública pelas escolas no seu todo, em todos os níveis da escolaridade obrigatória - o edificado escolar tem que ser olhado e conceptualizado como espaço pedagógico cuja articulação com o projeto educativo é central. Daí que a organização, manutenção e gestão do património escolar tenha que estar sob tutela ministerial, de forma a garantir a devida sintonia entre os modelos e os conteúdos das aprendizagens e a organização dos espaços onde decorrem.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: