9 | II Série A - Número: 136 | 26 de Junho de 2014

Não está à vista de todos, que os Partidos políticos, a sociedade em geral e a Assembleia da República deveriam começar esse processo exatamente pela redefinição de parâmetros e alterações relativamente ao papel e funções que devem caber ao Estado na sociedade atual e nas próximas décadas!? Aliás, no documento elaborado pelo Governo como ‘Guião da Reforma do Estado’, escreve-se: “Abrir um debate nacional sobre o que devem ser as tarefas do Estado no século e no mundo em que vivemos, implica revisitar as suas funções, distinguir entre a tutela dessas funções e a sua execução em concreto, perceber que as reformas do Estado podem constituir uma oportunidade para termos uma sociedade civil com mais responsabilidades e oportunidades, e não esquecer que muitas políticas são hoje soberania partilhada no quadro da União Europeia.” Cabe perguntar: - é possível levar a cabo esta tarefa sem abrir um processo em que se discuta e reforme a Constituição, sem preconceitos ou tabus, na certeza de que subsistirão e perdurarão denominadores comuns adquiridos e consolidados, como sejam a Democracia, o pluralismo partidário, os direitos, liberdades e garantias e um Estado Social sustentável para todos!? Em recente artigo intitulado ‘O que sobrará de Portugal? – Debate Crise e Constituição’, a Professora e Historiadora M. Fátima Bonifácio referia: “De nada servindo protestar contra o Constitucional, parece que apenas resta a solução de reformular as suas competências – no âmbito de uma revisão constitucional que produza um texto em que a generalidade dos portugueses se possa finalmente rever e com que todas as forças políticas possam governar.
Seria óptimo, mas não é possível.
O PS está e estará proibido, pelas suas várias fações esquerdistas, de se entender com o centro-direita para beliscar uma Constituição que santifica o socialismo como o destino superior de Portugal. O PS quer a todo o custo preservar o chamado “modelo social europeu” introduzido a partir de 1976, quando, passados mais de 30 anos, o mundo está irreconhecível, esse mesmo modelo sofre em diversos países reformas que o vão desfigurando, e as populações da maior parte do planeta estão já engalfinhadas numa competição global sem tréguas, incompatível com as disposições que regulavam um mundo relativamente pacato e previsível.
Enquanto o PS se mantiver amarrado ao seu pólo radical, bloqueará toda a reforma constitucional que possa abrir caminho a uma governação mais consentânea com as exigências – e oportunidades – do mundo contemporâneo. A situação portuguesa está completamente bloqueada. Que fazer? Nada. Continuar a empobrecer, enquanto esperamos resignadamente que a Europa se condoa… ou que os partidos se desagreguem e o regime chegue ao fim. Veremos o que então sobra de Portugal.”1 É também, por se partilhar destas preocupações e de que se destaca a garantia de sustentabilidade do Estado Social como irreversível conquista de Abril, que se apresenta este Projeto de Revisão Constitucional, que não poderá deixar de despoletar o contributo de todas as forças políticas com assento parlamentar, na melhoria e aperfeiçoamento do sistema democrático, ultrapassando limitações e constrangimentos com que a sociedade portuguesa se debate.
Só a circunstância de o País ter estado, até há pouco, submetido a um resgate financeiro e empenhado na execução do Memorando acordado com os credores externos (Troika), levou os signatários, conscientes de que o interesse nacional passava por aquela prioridade e pela não introdução de quaisquer fatores mais de perturbação daquele processo, a adiar a apresentação deste projeto.
O mesmo interesse nacional que obriga a que a oportunidade histórica da Revisão Constitucional não possa ser desperdiçada, adiantando-se, para além da iniciativa do presente Projeto, a disponibilidade para dialogar, com todas as forças políticas, com vista à aproximação e convergência de soluções, que garantam a mais profunda Reforma do Sistema Político e permitam reatar a credibilidade do Regime Democrático e a confiança nas instituições, assegurando a maior participação cívica de todos e alargando as formas de livre expressão democrática dos cidadãos, para além das vias partidárias.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 285.º da Constituição da República Portuguesa, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, abaixo assinados, apresentam o seguinte Projeto de Revisão Constitucional:
1 In Jornal ‘Põblico’, pág. 45, de 23-06-2014.