33 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução No âmbito dos Benefícios Fiscais ao Investimento de Natureza Contratual determinou-se a diminuição de 5 milhões de euros para 3 milhões de euros no montante de investimento mínimo, bem como o estabelecimento de um prazo máximo de 60 dias úteis para aprovação do benefício.
Outras iniciativas levadas a cabo na atração de investimento estrangeiro foram reforçadas, nomeadamente a promoção externa via Roadshows realizados em coordenação com a rede externa de Portugal, Embaixadas, Consulados, AICEP e Turismo de Portugal, e a dinamização do Vistos Dourados, Programa de Autorização de Residência em caso de investimento, para transferências de capitais no valor igual ou superior a 1 milhão de euros, criação de pelo menos 10 postos de trabalho, ou a aquisição de imóveis de valor maior ou igual a 500.000 euros.
Na área do licenciamento, o Licenciamento Zero Online e a experiência do Balcão do Empreendedor, recentemente premiados como um dos vencedores do Prémio Europeu para a Inovação da Administração Pública, foi levada a cabo uma ambiciosa reforma do Licenciamento Industrial denominada por Sistema de Industria Responsável (SIR), com vista a reduzir o fardo administrativo das empresas que querem investir no sector industrial. Ainda no âmbito do SIR, foram criadas e dinamizadas as Zonas Empresariais Responsáveis (ZER) que visam criar condições mais favoráveis ao investimento e à reindustrialização. Foi também apresentado pelo Governo o novo Regime Jurídico de acesso e exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), que nasceu da necessidade de consolidar e simplificar uma significativa parte das atividades do comércio, serviços e restauração num único diploma, simplificando e desburocratizando, de forma a retirar entraves aos agentes económicos.
Na mesma linha foi aprovado o Regime Jurídico da Arborização e Rearborização (RJAAR), com vista a simplificar, desburocratizar e reduzir custos de contexto associados à atividade florestal, bem como foi revisto o Regime de Exercício da Atividade Pecuária (REAP), que desenvolveu a articulação com os regimes conexos, simplificou as classes de atividade pecuária e desenvolveu a matéria do sistema de informação, gestão e registo, facilitando a ação dos produtores.
O Governo procedeu ainda à revisão do Regime de Licenciamento de Empreendimentos Turísticos, reduzindo obrigações, reduzindo taxas, introduzindo o deferimento tácito em todos os passos do licenciamento, liberalizando a atividade de diretor de hotel e flexibilizando a classificação de empreendimentos para permitir a sua requalificação e a adequação da oferta hoteleira a uma procura cada vez mais diversificada e exigente.
Relativamente à Lei de bases de política pública de solos, do ordenamento do território e do urbanismo, o Governo procedeu a uma reforma estruturante, tanto do ponto de vista dos conteúdos,

Conta Geral do Estado de 2013

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