35 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Economia Portuguesa e Finanças Públicas: Evolução modelos-tipo de títulos autónomos/modelo-tipo integrado, a revisão das taxas autónomas/criação de taxa integrada e a simplificação do regime contraordenacional aplicável.
Recentemente, foi também aprovada a criação de dois mecanismos de avaliação e de atenuação de impacto regulatório, o Teste PME (SME-Test) e a regra da Comporta Regulatória (one-in, oneout), que assumem papel de relevo na redução dos custos de contexto que mais afetam a atividade económica e os cidadãos. O Teste PME destina-se a proceder à avaliação do impacto de atos normativos com incidência sobre as PME. Trata-se de um procedimento que decorre da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Think Small First, um Small Business Act para a Europa. A regra da Comporta Regulatória obriga, sempre que se proceda à aprovação de atos normativos que criem custos de contexto sobre cidadãos e empresas, à apresentação de proposta de redução de custos de contexto equivalentes, através da alteração de outros atos normativos que tenham idêntico impacto. Esta reforma terá impacto em todos os sectores da economia portuguesa.
Por último, refira-se ainda o ambicioso programa de privatizações levado a cabo pelo Governo, com os processos de privatização da ANA, CTT e Caixa Seguros entre outros, que contribuíram para estimular significativamente o investimento nacional e estrangeiro associado à abertura de novos mercados.
Em matéria de fundos específicos da agricultura e do mar, o modelo de concursos de pedidos de apoio abertos em permanência é agora regra dominante. No caso do PRODER, as candidaturas passaram a estar abertas em permanência desde outubro de 2012. Tal opção já havia sido tomada desde julho de 2011 em relação a algumas medidas, nomeadamente na medida de apoio à instalação dos jovens agricultores. Relativamente ao PROMAR, este modelo foi adotado para a quase totalidade das medidas desde julho de 2012.
Adicionalmente, o Governo desenvolveu várias iniciativas no âmbito do apoio ao financiamento ao sector agrícola e das pescas, entre elas: i) as empresas do sector primário foram incluídas na Linha de Crédito PME Crescimento desde o início de 2013; ii) foi criada uma linha de crédito de 1,5 mil milhões de euros, no final de 2012, específica para apoio aos projetos PRODER aprovados, estabelecida inicialmente com 8 entidades bancárias, incluindo também o apoio ao PROMAR. Já em 2013 foi assinado protocolo com mais uma entidade bancária, passando esta linha de crédito a representar no seu conjunto um valor de 1,6 mil milhões de euros. Conta Geral do Estado de 2013

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