Consolidação Orçamental investimento (CFEI, destinado a promover a competitividade e incentivar o investimento), o reforço do incentivo fiscal em sede de IRS de 5% para 15% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) suportado para os consumidores que exijam fatura nas aquisições efetuadas em sectores de atividade específicos (com o objetivo de reduzir a evasão fiscal), e ainda o aumento da contribuição dos empregados para a ADSE, SAD e ADM.
QUADRO 10 - Conta das Administrações Públicas (ótica da contabilidade nacional)

Nota: Os valores relativos ao Orçamento de Estado e ao primeiro Orçamento do Estado Retificativo correspondem aos da proposta (antes da aprovação na Assembleia da República).
Fonte: Ministério das Finanças e INE.
As medidas transversais e sectoriais com vista à redução estrutural da despesa pública centraram-se na diminuição da massa salarial do sector público, com a redução de efetivos e limitação da contratação de pessoal, associada à alteração do período normal de trabalho de 35 para 40 horas semanais, em menores consumos intermédios, em poupanças nos encargos associados a Parcerias Público-Privadas (PPP), na redução da contribuição da entidade empregadora para os sistemas de proteção na doença e na racionalização da despesa no sector da saúde. É ainda de referir a implementação de uma melhor gestão das transferências provenientes dos fundos comunitários.
2012 2013OE 2013OERet. 2013 2012 2013OE 2013OERet. 2013
1. Receitas Fiscais 37.811,2 41.476,5 39.938,3 42.090,5 22,9 24,9 24,3 25,4
Impostos s/Produção e Importação 22.538,7 22.823,3 22.122,3 22.568,3 13,7 13,7 13,5 13,6
Impostos s/Rendimento e Património 15.272,5 18.653,2 17.816,0 19.522,2 9,3 11,2 10,8 11,8
2. Contribuições Sociais 19.135,3 20.114,5 19.810,5 20.139,6 11,6 12,1 12,1 12,2
3. Outras Receitas Correntes 8.130,5 7.924,8 9.295,0 8.676,9 4,9 4,8 5,7 5,2
4. Total Receitas Correntes (1+2+3) 65.076,9 69.515,8 69.043,9 70.907,1 39,4 41,7 42,0 42,8
5. Consumo Intermédio 7.400,2 7.573,1 7.462,7 7.307,9 4,5 4,5 4,5 4,4
6. Despesas com Pessoal 16.510,0 17.285,9 17.303,5 17.788,6 10,0 10,4 10,5 10,7
7. Prestações Sociais 37.139,3 37.628,9 38.549,5 38.834,0 22,5 22,6 23,5 23,4
8. Juros 7.125,9 7.164,4 7.453,5 7.063,9 4,3 4,3 4,5 4,3
9. Subsídios 968,0 1.206,0 1.165,4 1.116,9 0,6 0,7 0,7 0,7
10. Outras Despesas Correntes 4.214,6 3.697,3 4.778,5 4.396,6 2,6 2,2 2,9 2,7
11. Total Despesa Corrente (5+6+7+8+9+10) 73.358,0 74.555,5 76.713,1 76.507,9 44,4 44,7 46,7 46,2
12. Poupança Bruta (4-11) -8281,1 -5.039,7 -7.669,2 -5600,8 -5,0 -3,0 -4,7 -3,4
13. Receitas de Capital 2.497,4 1.073,8 2.163,8 1.502,6 1,5 0,6 1,3 0,9
14. Formação Bruta de Capital Fixo 2.745,0 2.962,1 3.144,3 2.375,8 1,7 1,8 1,9 1,4
15. Outras Despesas de Capital 2.112,5 566,0 434,2 1.647,8 1,3 0,3 0,3 1,0
16. Total Despesas de Capital (14+15) 4.857,5 3.528,0 3.578,5 4.023,5 2,9 2,1 2,2 2,4
17. Total Receitas (4+13) 67.574,3 70.589,6 71.207,7 72.409,7 40,9 42,3 43,4 43,7
18. Total Despesa (11+16) 78.215,5 78.083,6 80.291,7 80.531,4 47,4 46,8 48,9 48,6
19. Total Despesa primária (18-8) 71.089,6 70.919,2 72.838,2 73.467,5 43,1 42,5 44,3 44,3
20. Cap. (+)/ Nec. (-) Financiamento Líquido (17-18) -10.641,2 -7.494,0 -9.084,0 -8.121,7 -6,4 -4,5 -5,5 -4,9
Do qual: Saldo Primário (20+8) -3.515,2 -329,6 -1.630,5 -1.057,8 -2,1 -0,2 -1,0 -0,6
Milhões de euros Em % do PIB 28

Conta Geral do Estado de 2013
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