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46 | II Série A - Número: 138 | 1 de Julho de 2014

Consolidação Orçamental II.1.2. Medidas no Sector Empresarial do Estado II.1.2.1. Redução de Custos Operacionais No Sector Empresarial do Estado (SEE), foi dada continuidade à reestruturação das empresas públicas e à criação de condições para assegurar a sustentabilidade económica financeira destas empresas, tendo por meta a diminuição da despesa do Estado, sem colocar em causa a prestação do serviço público.
Para 2013, determinou-se que no SEE, excluindo hospitais E.P.E., dever-se-ia verificar uma redução de no mínimo 3% do número de trabalhadores, comparativamente ao efetivo existente a 31 de dezembro de 2012.
Nas empresas do SEE do sector dos transportes terrestres e na empresa de gestão da infraestrutura ferroviária, a redução a atingir ascendia a 20% comparativamente ao efetivo existente a