II SÉRIE-A — NÚMERO 149

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1097/XII (3.ª)

SOBRE O NOVO QUADRO COMUNITÁRIO "PORTUGAL 2020"

Exposição de motivos

A cerca de um ano da finalização concreta do QREN e a poucos meses do início efetivo do novo período

de programação financeira europeia (2014-2020), verificamos que Portugal, e várias das suas regiões,

inclusivamente as mais desenvolvidas, não progrediram relativamente aos países e regiões mais ricas da

Europa.

Apesar de toda a propaganda, a política de coesão económica, social e territorial implementada pela União

Europeia em Portugal não tem tido os resultados prometidos em função dos repetidos anúncios, quer pela

Comissão Europeia, quer pelos governos portugueses. As políticas da UE não se traduziram no aumento da

convergência económica, social e territorial.

A grave crise socioeconómica e financeira que se instalou na Europa, com um particular destaque em

Portugal, Grécia, Irlanda e Espanha, veio ainda agravar as já existentes disparidades regionais: de acordo com

os dados económicos e sociais disponíveis no Eurostat, verifica-se que na UE (tanto a 27 como a 15) houve

descida dos rácios – por exemplo PIB por habitante, em paridade de poder de compra – enquanto o desvio

médio se tem mantido, mesmo que com oscilações. Isto é, não tem havido convergência em muitos dos

parâmetros que caracterizam a coesão.

Um dos supostos objetivos centrais da UE, proclamado no Artigo 2.º do Tratado, é a “promoção de um

progresso económico e social e de um nível de emprego elevado e a obtenção de um desenvolvimento

equilibrado e sustentável, nomeadamente mediante a criação de uma área sem fronteira internas, mediante o

reforço da coesão económica e social e o estabelecimento da união económica e monetária”. Significaria isto

que as pessoas não deveriam ser prejudicadas em virtude do lugar da União onde residem ou trabalham. Ora,

evidentemente não é isto que a realidade demonstra.

O QREN esteve sempre imbuído do espírito e da letra da Estratégia de Lisboa, lançada em março de 2000,

com o suposto objetivo de tornar a União Europeia na “economia mais competitiva do mundo e alcançar o

objetivo de pleno emprego até 2010”. A essa mesma estratégia chama-se hoje, por decisão do Conselho

Europeu de junho 2010, Estratégia Europa 2020.

Diz-se, agora, ser a estratégia da UE virada para um “crescimento inteligente, sustentável e inclusivo”.

Contudo, bem analisados os conteúdos, trata-se da continuação da fórmula anterior: entre nós, através do

designado Portugal 2020, que foi aprovado recentemente pela Comissão Europeia.

Para o próximo período de programação financeira (2014/2020), coloca-se a perspetiva de uma mudança

drástica na tipologia dos conteúdos e das formas dos apoios financeiros, aprofundando-se as tendências que

já vêm de quadros anteriores.

As principais diferenças impostas pela UE são as seguintes:

 Existência de critérios ex-ante, através de condicionalismos que os estados membros terão que cumprir,

como condição para acesso a apoios financeiros. Desde logo, terão de garantir os já conhecidos rácios de

“equilíbrio” no plano dos orçamentos de estado, em sintonia com o que se registou no Memorando da Troica.

 Definição de temas obrigatórios para os projetos candidatáveis, com a UE a exigir que uma parte muito

importante do financiamento seja destinada à “competitividade e inovação das empresas” e outra à “eficiência

energética e energias renováveis”, e às questões ambientais relacionadas com as designadas alterações

climáticas.

 Atribuição prioritária de financiamentos aos projetos que possam apresentar melhores “resultados”

previstos, apontando assim para indicadores que venham a ser estabelecidos, designadamente os

qualitativos, no sentido de favorecendo o aumento da precarização sócio laboral e a “gestão” economicista e

mercantilista dos recursos públicos.

 Aprofundamento, maior do que nunca, da privatização dos recursos, destinando maioritariamente os

apoios financeiros às empresas privadas, às entidades particulares relacionadas com a ação social e com a

formação profissionalizante, e, ainda, aos diversos tipos de parcerias publico privadas, privilegiando a forma

de empréstimos, capital de risco e bonificações.