Proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014

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Quadro 5 - Receita fiscal do Estado

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Nota: A coluna referente ao Orçamento do Estado para 2014 difere do valor publicado no Relatório da proposta do Orçamento do

Estado para 2014 porque inclui o montante de 170 milhões de euros, relativos à Contribuição do Sistema Bancário, nos Outros

impostos diretos, a qual passou a ser registada como um imposto direto e não uma receita não fiscal.

Na prossecução dos objetivos estratégicos de combate à fraude e evasão fiscal, o Governo tem vindo a

intensificar os mecanismos necessários a uma maior equidade fiscal e ao combate mais eficaz à fraude

fiscal.

Neste sentido, na proposta da segunda alteração ao Orçamento do Estado para 2014 é introduzido o

reforço significativo do Regime da Inspeção Tributária e Aduaneira, no sentido de conferir maior eficácia à

administração fiscal no combate à economia paralela. São também propostas alterações ao Regime

Geral das Infrações Tributárias (RGIT), excluindo as contraordenações graves do regime favorável de

antecipação do pagamento da coima e agravando-se o montante das coimas aplicáveis às infrações

resultantes da utilização de programas e equipamentos informáticos de faturação não certificados.

Finalmente, propõe-se ainda a revogação da norma do RGIT que foi recentemente objeto de declaração

de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, em matéria de responsabilidade civil solidária pelas

multas e coimas aplicadas às empresas.

Receita não fiscal

A alteração da receita não fiscal da Administração Central em 2014 representa um aumento de 215,3

milhões de euros face ao montante previsto na primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2014.

Para esta variação concorrem i) o aumento da receita das contribuições recebidas pela CGA; ii) o

acréscimo das transferências correntes provenientes do subsector da Segurança Social, no âmbito das

políticas ativas de emprego e formação profissional, para a Autoridade para as Condições de Trabalho e

para o Instituto do Emprego e Formação Profissional.

2014 2014

Orçamento Alteração OE Milhões de euros %

Impostos diretos 17.141,7 17.340,3 198,6 1,2

- IRS 12.436,8 12.741,9 305,1 2,5

- IRC 4.524,7 4.431,2 -93,5 -2,1

- Outros 180,2 167,2 -13,0 -7,2

Impostos indiretos 18.679,0 19.641,5 962,5 5,2

- ISP 2.082,6 2.120,5 37,9 1,8

- IVA 12.915,8 13.889,6 973,8 7,5

- Imposto sobre veículos 353,6 460,0 106,4 30,1

- Imposto consumo tabaco 1.430,5 1.399,2 -31,3 -2,2

- IABA 181,6 179,9 -1,7 -0,9

- Imposto do selo 1.372,7 1.278,8 -93,9 -6,8

- Imposto único de circulação 298,8 261,8 -37,0 -12,4

- Outros 43,5 51,6 8,1 18,6

Receita fiscal do Estado 35.820,7 36.981,8 1.161,1 3,2

ImpostosVariação