Debates Parlamentares - Diário 004, p. 44 (2014-09-18)

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44 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014

alimentação, transporte e materiais escolares e outros subsídios aos estudantes das vias profissionalizantes, o que tem conduzido muitos milhares de famílias a situações dramáticas.
7 – Por outro lado, o caráter obrigatório do estágio curricular previsto nas vias de ensino profissionalizante obriga a despesas de transporte, alojamento ou alimentação incomportáveis para muitos estudantes.
8 – Desta forma, a proposta do PCP pretende garantir o apoio nos estágios curriculares e profissionais para todos os estudantes, designadamente com despesas de alojamento, alimentação e transporte e materiais escolares (…) como medid a determinante de combate ao abandono e insucesso escolar, bem como reforço da escola pública inclusiva.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.ª 3 do artigo 137.ª do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no dia 16 de setembro de 2014, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.º 636/XII (3.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.

Palácio de S. Bento, 16 de setembro de 2014.
O Deputado Autor do Parecer, Luís Fazenda — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE), registando-se a ausência de Os Verdes.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 636/XII (3.ª) (PCP) Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no âmbito do Ensino Secundário e do Ensino Profissional.
Data de admissão: 15 de julho de 2014 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos Consultar Diário Original

44 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014alimentação, transporte e materiais escolares e outros subsídios aos estudantes das vias profissionalizantes, o que tem conduzido muitos milhares de famílias a situações dramáticas.
7 – Por outro lado, o caráter obrigatório do estágio curricular previsto nas vias de ensino profissionalizante obriga a despesas de transporte, alojamento ou alimentação incomportáveis para muitos estudantes.
8 – Desta forma, a proposta do PCP pretende garantir o apoio nos estágios curriculares e profissionais para todos os estudantes, designadamente com despesas de alojamento, alimentação e transporte e materiais escolares (…) como medid a determinante de combate ao abandono e insucesso escolar, bem como reforço da escola pública inclusiva.PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.ª 3 do artigo 137.ª do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, em reunião realizada no dia 16 de setembro de 2014, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.º 636/XII (3.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 16 de setembro de 2014.
O Deputado Autor do Parecer, Luís Fazenda — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE), registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de Lei n.º 636/XII (3.ª) (PCP) Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no âmbito do Ensino Secundário e do Ensino Profissional.
Data de admissão: 15 de julho de 2014 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.ª)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos Consultar Diário Original

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