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II SÉRIE-A — NÚMERO 43 96

Artigo 11.º

[…]

Artigo 15.º

[…]

Artigo 16.º

[…]

Artigo 17.º

[…]

Artigo 18.º

[…]

Artigo 19.º

[…]

Artigo 32.º

[…]

Artigo 36.º

[…].»

Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014.

Os Deputados do PS, Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Ramos Preto.

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO

Artigo 25.º

Incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida

1 - […]:

a) […];

b) […];

c) […].

2 - […].

3 - […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […].

4 - […].

5 - […].

6 - […].

7 - O incentivo previsto no presente aplica-se ao abate de tratores, máquinas agrícolas ou florestais

e motocultivadores, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas