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II SÉRIE-A — NÚMERO 43 94

7 - […].

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ii) […];

iii) […].

11 - […]:

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iii) […].

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19 - […].

20 - […].»

Palácio de São Bento, 2 de dezembro de 2014.

Os Deputados do PS, Mota Andrade — Pedro Farmhouse — Ramos Preto.

PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO

Artigo 17.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho

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