proteção a saúde, assistência médica, bem-estar
e proteção
em matéria de segurança social;
b) Tem capacidade para manter e atualizar as eornpe
tências do seu pêsoal;
e) Possui um conhecimento suficiente das pescriØes
da presente convenção, bem como da legislação
nacioual
aplicável e dos instrumentos internacionais
prtinentes;
A sua irnensão. estrutura, experiêciae meios cor
respondem ao tipo e ao âmbito da autorização.
2 — Todas as autor zações conced das em
mater1ade
inspeção de’ern, pelo menos, autorizar a organização re
conhecida a exigir a retificação das deficinc.ias por ela
identificadas, no que respeita às condições de trabalho e de
vida dos marítimos,
e a efetuar inspeções nesse d-oinmnio a
pedido do Estado do perto.
3 — Todo o Membro ‘deve estabelecer:
a) Um sistema que assegure a adequação das tarefas
realizadas pelas organizações reconhecidas, incluindo in
formações sobre todas as disposições aplicáveis da legisla
ção nacionai e dos instrumentos internacionais pertinentes;
b) Procedimentos de comunicação com estas organza
ções e de controlo da sua atividade.
4 Qualquer Membro deve fornecer ao ecretriado
internacional dó Trabalho a lista das organizações reco
nhecidas autorizadas a atuar em seu nome e manter esta
lista atualizada. A lista deve especificar as funções que
as organizações rconhecidas estao autoIizadas
a asse
gurar O Secretai iado devera colocar a lisia
a
dispoicão
dó público.
Princpo orientador tu.1 .2 -—Autoriação
das organizações reconhecidas
A organização que o!icitar o. rçonliecirnento de
veria demonstrar que possui a cornpetncia
e a capacidade
necessarias no pleno teu1Ico aaministra ivo e de gestão
para assegurar a prestação de um serviço e
qualidade no
prazos estabeleçidos.
2 — Para,efeis de avaliação dos m&os de que dispõe
uma determinada organização, a autoridade competente
deveria verificar se aquela:.
a) Dispõe de pessoal teenico, de gesto e ae apoio ade
quado;
o) Dispõe para fornecer os ser’iços requertdc. cc p-o
fissionais.qualfficados em número suficiente e rep”arLi dos
de forma a assegurar uma cobertura geográfica adequada;
e) Demonstrou capacidade para prestar serviços de qua
lidade nós prazos estabelecidos;. .
E independente e responsável pelas suas ações..
3 ——A atoridaae corpetente deveria celebrar um
acordo escrito com qualquer crganizaçãoque
reconheça
com vista a uma autorização. Este acordó’deveria incluir
os seguintes elementos:
a) Âmbito dê aplicaçãó;
b) Objeto;
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DAR II Série A / 242

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