Debates Parlamentares - Diário 093, p. 46 (2015-03-13)

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46 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 2015

3- Tendo em conta a nota técnica, que é parte integrante deste parecer, e caso a iniciativa seja aprovada deve-se clarificar o título da iniciativa indicando as revogações propostas, passando a ser “Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais (revoga o decreto-lei n.º 72/2003, 10 abril, e o decreto-lei n.º 160/2005, 21 de setembro).
4- Face ao exposto, a Comissão da Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.º 784/XII (4.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.

PARTE IV ANEXOS

Constitui anexo do presente parecer a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 6 de março de 2015.
O Deputado Relator, Ulisses Pereira — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.

Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a ausência do BE e do PEV.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 784/XII (4.ª) (BE) Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais Data de admissão: 19 de fevereiro de 2015.
Comissão de Agricultura e Mar (7.ª)

Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Alexandre Guerreiro e Teresa Meneses (DILP), Rosalina Alves (BIB), João FILIPE e Joaquim Ruas (DAC)

Data: 03 de março de 2015.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

Oito Deputados do BE apresentaram esta iniciativa que visa “proibir o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados [OGM] vegetais”.

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46 | II Série A - Número: 093 | 13 de Março de 20153- Tendo em conta a nota técnica, que é parte integrante deste parecer, e caso a iniciativa seja aprovada deve-se clarificar o título da iniciativa indicando as revogações propostas, passando a ser “Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais (revoga o decreto-lei n.º 72/2003, 10 abril, e o decreto-lei n.º 160/2005, 21 de setembro).
4- Face ao exposto, a Comissão da Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.º 784/XII (4.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.PARTE IV ANEXOSConstitui anexo do presente parecer a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de março de 2015.
O Deputado Relator, Ulisses Pereira — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a ausência do BE e do PEV.Nota TécnicaProjeto de Lei n.º 784/XII (4.ª) (BE) Proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais Data de admissão: 19 de fevereiro de 2015.
Comissão de Agricultura e Mar (7.ª)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Alexandre Guerreiro e Teresa Meneses (DILP), Rosalina Alves (BIB), João FILIPE e Joaquim Ruas (DAC)Data: 03 de março de 2015.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaOito Deputados do BE apresentaram esta iniciativa que visa “proibir o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados [OGM] vegetais”.
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