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19 | II Série A - Número: 096S1 | 17 de Março de 2015

anos anteriores; b) Regulamento anual de execução financeira; c) Parecer do conselho fiscal.

5 - O conselho diretivo pode apresentar á assembleia representativa os orçamentos suplementares que julgue convenientes ou necessários.

Artigo 58.º Contas

1 - Atç ao fim do mês de fevereiro do ano seguinte a que dizem respeito, deve o conselho diretivo remeter ao conselho fiscal as contas e os respetivos anexos.
2 - O conselho fiscal deve, no prazo de 10 dias, a contar da data da receção das contas, emitir relatório sobre as mesmas.
3 - As contas devem conter os montantes orçamentados e os montantes efetivamente realizados, bem como os respetivos desvios.
4 - Os desvios negativos nas contas devem ser justificados pelo conselho diretivo e apreciados no relatório do conselho fiscal.
5 - As contas devem conter, em anexo: a) Os documentos justificativos da execução orçamental e das suas variações; b) O relatório do conselho fiscal.

Artigo 59.º Divulgação

1 - A proposta de orçamento, as contas e os respetivos anexos devem estar disponíveis para consulta no sítio da Ordem na Internet, com a antecedência mínima de 10 dias relativamente á data de realização da respetiva assembleia representativa.
2 - Os documentos justificativos das contas devem igualmente estar disponíveis para consulta por qualquer membro na sede da Ordem.

CAPÍTULO VI Despachantes oficiais

SECÇÃO I Inscrição na Ordem

Artigo 60.º Inscrição obrigatória

1 - Só podem usar o título de despachante oficial as pessoas inscritas na Ordem.
2 - Só podem requerer a inscrição na Ordem as pessoas que, cumulativamente: a) Sejam detentoras de licenciatura nas áreas de Economia, Gestão ou Administração de Empresas, Direito, Relações Internacionais, Comércio Internacional, Logística e Aduaneira ou de um grau académico superior estrangeiro numa dessas áreas a que tenha sido conferida equivalência ao grau de licenciado ou que tenha sido reconhecido com o nível deste; b) Frequentem estágio de formação, com a duração máxima de seis meses, e sejam aprovados nos exames de avaliação final.