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II SÉRIE-A — NÚMERO 98 30

 Artigo 7.º–proposta de substituição da alínea a) do n.º 1 (na redação das propostas de alteração

apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada com votos a favor do

PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP;

 Artigo 8.º

–proposta de substituição da alínea a) do n.º 2 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo

Grupo Parlamentar do BE) – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e a abstenção do

PCP;

–alínea a) do n.º 2 (na redação da Proposta de Lei) – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP,

contra do PS e a abstenção do PCP;

 Artigo 10.º

–proposta de substituição do n.º 6 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo

Parlamentar do BE) – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e a abstenção do PCP;

 -n.º 2 (na redação da Proposta de Lei, incluindo a proposta de aditamento de um inciso final, apresentada

oralmente pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, com o seguinte teor: “ou a outra finalidade

para que o certificado é requerido.”) – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS

e a abstenção do PCP;

 Artigo 11.º

–proposta de substituição das alíneas a), b) e c) do n.º 1 (na redação das propostas de alteração

apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada com votos a favor do PSD, do

PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP;

–proposta de substituição do n.º 6 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS e a

abstenção do PCP;

–proposta de substituição do n.º 6 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo

Parlamentar do BE) – votação prejudicada em consequência da aprovação da proposta de substituição

apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP;

 Artigo 13.º

–proposta de substituição do n.º 1 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção

do PCP;

–proposta de substituição do n.º 1 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo

Parlamentar do BE) – votação prejudicada em consequência da aprovação da proposta de substituição

apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP;

 Artigo 14.º

–proposta de aditamento de um novo n.º 2 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos

Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP), passando o n.º 2 da Proposta de Lei a n.º 3, segundo proposta

de emenda apresentada oralmente pelos mesmos proponentes – aprovada com votos a favor do PSD, do

PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP;

 Artigo 15.º

–proposta de substituição da alínea a) don.º 2 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos

Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do

PS e a abstenção do PCP;

 Artigo 16.º

–proposta de substituição do n.º 3 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS e a

abstenção do PCP;