Debates Parlamentares - Diário 098S1, p. 31 (2015-03-19)

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19 DE MARÇO DE 2015 31

 Artigo 18.º

–proposta de substituição do n.º 3 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS e a

abstenção do PCP;

–proposta de substituição do n.º 3 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo

Parlamentar do BE) – votação prejudicada em consequência da aprovação da proposta de substituição

apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP;

 Artigo 23.º

–proposta de substituição do n.º 2 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo

Parlamentar do BE) – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e a abstenção do PCP;

 Artigo 24.º

–proposta de eliminação do artigo (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo

Parlamentar do BE) – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e a abstenção do PCP;

 Artigo 34.º

–proposta de eliminação do artigo (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção

do PCP;

 Artigo 39.º-A (que passa a 39.º, em consequência da aprovação da eliminação do artigo 34.º da Proposta

de Lei)

–proposta de aditamento de um novo artigo (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos

Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP):

n.º 1 (incluindo a proposta de aditamento de um inciso final, apresentada oralmente pelos mesmos

proponentes, com o seguinte teor: “exceto em situações de ameaça iminente e grave para a segurança pública.”)

– aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS e a abstenção do PCP;

n.º 2 – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS e a abstenção do PCP;

n.º 3 – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP;

 Artigo 40.º

–proposta de substituição do n.º 1 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos

Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção

do PCP;

–proposta de substituição do n.º 1 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo

Parlamentar do BE) – votação prejudicada em consequência da aprovação da proposta de substituição

apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP;

 Capítulo VIII (Disposições finais) –proposta de aditamento de um novo Capítulo (na redação das

propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP): aprovada por

unanimidade;

 Restantes artigos da Proposta de Lei (artigos não objeto de propostas de alteração e artigos ou números

de artigos cuja alteração proposta não foi aprovada): aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-

PP e a abstenção do PS e do PCP.

Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.º 274/XII (4.ª) (GOV) e as propostas de alteração

apresentadas.

Palácio de São Bento, em 18 de março de 2015.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

19 DE MARÇO DE 2015 31  Artigo 18.º –proposta de substituição do n.º 3 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS e a abstenção do PCP;–proposta de substituição do n.º 3 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) – votação prejudicada em consequência da aprovação da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP;  Artigo 23.º –proposta de substituição do n.º 2 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e a abstenção do PCP;  Artigo 24.º –proposta de eliminação do artigo (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) – rejeitada com votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PS e a abstenção do PCP;  Artigo 34.º –proposta de eliminação do artigo (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP;  Artigo 39.º-A (que passa a 39.º, em consequência da aprovação da eliminação do artigo 34.º da Proposta de Lei)–proposta de aditamento de um novo artigo (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP): n.º 1 (incluindo a proposta de aditamento de um inciso final, apresentada oralmente pelos mesmos proponentes, com o seguinte teor: “exceto em situações de ameaça iminente e grave para a segurança pública.”) – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS e a abstenção do PCP;n.º 2 – aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PS e a abstenção do PCP;n.º 3 – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP; Artigo 40.º –proposta de substituição do n.º 1 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP) – aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP;–proposta de substituição do n.º 1 (na redação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE) – votação prejudicada em consequência da aprovação da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP;  Capítulo VIII (Disposições finais) –proposta de aditamento de um novo Capítulo (na redação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP): aprovada por unanimidade; Restantes artigos da Proposta de Lei (artigos não objeto de propostas de alteração e artigos ou números de artigos cuja alteração proposta não foi aprovada): aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS e do PCP. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.º 274/XII (4.ª) (GOV) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, em 18 de março de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

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