10 DE ABRIL DE 2015 33

h) Os direitos exclusivos atribuídos e ou as obrigações de serviço público, caso sejam impostas;

i) As modalidades de repartição dos custos ligados à prestação dos serviços, nomeadamente, os custos de

pessoal, de energia, de gestão, de manutenção e de operação de veículos;

j) Os parâmetros de qualidade do serviço, contemplando os critérios de qualidade mais relevantes para os

passageiros, como sejam a pontualidade, a informação prestada, a taxa de ocupação, o serviço de apoio ao

cliente, a limpeza e a conservação dos veículos;

k) Os parâmetros de qualidade ambiental e energética, segurança, acessibilidade a pessoas de mobilidade

reduzida e conforto associados aos veículos;

l) O sistema de indicadores de execução e fiscalização do contrato, sua especificação, requisitos de

transferência de dados, titularidade do sistema e processo de auditoria, obrigações de reporte, bem como a

forma e a periodicidade da sua comunicação;

m) Regras relativas à modificação e ao incumprimento do contrato pelas partes, bem como à sua resolução;

n) Indicação dos casos em que é possível a alteração, a suspensão ou a resolução do contrato, por razões

de interesse público;

o) A propriedade do material circulante e dos restantes meios afetos à exploração e o respetivo planeamento

e gestão;

p) O regime associado ao estabelecimento da concessão;

q) A caução aplicável, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos.

2 - Compete às autoridades de transportes proceder ao acompanhamento dos contratos de serviço público

de que sejam titulares ao abrigo do presente RJSPTP, diretamente ou por delegação de competências, e

monitorizar o respetivo cumprimento, designadamente com base na informação contida no sistema de

informação de âmbito nacional referido no artigo seguinte, bem como no conjunto de indicadores estabelecidos

nos contratos celebrados.

3 - O contrato pode prever o início ou termo faseado da exploração do serviço público de transporte de

passageiros, designadamente por linhas, áreas geográficas ou modos de transporte.

Artigo 21.º

Dever de informação e comunicação

1 - Os serviços públicos de transporte de passageiros em exploração à data da entrada em vigor do presente

RJSPTP, bem como os atribuídos ao abrigo da mesma, são objeto de registo obrigatório num sistema de

informação, de âmbito nacional, cuja gestão é da responsabilidade do IMT, IP, em cooperação com as

autoridades de transportes competentes, nos termos de deliberação a aprovar pelo conselho diretivo do IMT,

IP.

2 - Os operadores de serviço público que exploram os serviços referidos no número anterior devem registar

no sistema de informação aí mencionado, no prazo de 60 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente

RJSPTP, ou após o início da exploração de qualquer novo serviço público de transporte de passageiros,

consoante aplicável, os dados alfanuméricos e geográficos relativos a esse serviço, designadamente quanto ao

percurso, paragens, horários, tarifários e ligações com outros serviços públicos e equipamentos públicos.

3 - No prazo de 60 dias, a contar da data da entrada em vigor de qualquer modificação de serviço público de

transporte de passageiros, os operadores de serviço público devem atualizar, no sistema de informação referido

no n.º 1, os dados referidos no número anterior.

4 - Anualmente, até ao final do primeiro semestre, os operadores de serviço público devem registar ou

atualizar, no sistema de informação referido no n.º 1, o respetivo relatório e contas anual referente ao ano

anterior, bem como os dados anuais a definir por deliberação a aprovar pelo conselho diretivo do IMT, IP, os

quais incluem, designadamente, e para cada linha, área geográfica e título de transporte, a seguinte informação:

a) Dados geográficos e alfanuméricos de caracterização de cada linha e paragem;

b) Horário;

c) Tarifários;

d) Número de veículos.km produzidos;

e) Número de lugares.km produzidos;